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Type: Dissertação
Title: Agressão constitucional na exigência de garantia prévia como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal
Author(s): Moreira, Márcio Gonçalves 
First Advisor: Prudente, Antônio Souza
Summary: No Estado Democrático de Direito as normas devem estar em consonância com a Constituição Federal, já que até mesmo o legislador a ela deve obediência. Eventual instrumento normativo que afronta a Constituição Federal deve ser afastado do ordenamento jurídico. A legislação infraconstitucional somente deve ser aplicada se passar pelo filtro da Constituição. O controle de constitucionalidade somente pode ter por objeto instrumento normativo editado sob a égide da Constituição parâmetro para o controle. Então, para as normas pré-constitucionais existem as teorias da recepção e revogação, as quais são utilizadas para resolver o problema da norma que trata da exigência de garantia do juízo para opor embargos à execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6830/80 foi editada sob a égide de Constituição Federal revogada pela atual Carta Constitucional. A nova ordem constitucional garantiu como direito fundamental o amplo acesso ao judiciário, ou seja, irrestrito, de modo que exigir da parte o depósito de determinado valor para discutir a execução fiscal é manifestamente contra a Constituição por constituir óbice ao livre acesso ao judiciário. Inclusive até mesmo na esfera administrativa não se admite mais o depósito como condição de admissibilidade dos recursos.
Abstract: In a Lawful Democratic State the law should be in line with the Federal Constitution, as even the legislature owes allegiance to it. Possible legal instrument that affronts to the Constitution must be removed from the legal system. The infra-constitutional legislation should only be applied if it passes through the filter of the Constitution. The Judicial Law Review can only have a normative instrument object edited under the aegis of the Constitution parameter to control. So for pre-constitutional rules are the theories of reception and revocation, which are used to solve the problem of the law that deals with the judgment assurance requirement to oppose a legal resource for tax foreclosure, since Law No. 6830 / 80 was issued under the aegis of the Federal Constitution repealed by the present Constitutional Book. The new constitutional order as a fundamental right guaranteed broad access to justice, that is, unrestricted, so to require the deposit of certain amount of money to discuss tax enforcement is manifestly against the Constitution because it constitutes obstacle to free access to the judiciary. Including even at the administrative level does not admit anymore the deposit as a condition of admissibility of appeals.
Keywords: Inexigibilidade
Constituição Federal
Ordenamento jurídico
Execução fiscal
Revogação
CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidade e Direito
Program: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: MOREIRA, Márcio Gonçalves. Agressão constitucional na exigência de garantia prévia como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2015. 61 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2136
Document date: 7-Nov-2015
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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