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Type: Dissertação
Title: Cumulação das multas de ofício por inadimplência da antecipação e do recolhimento do IRPJ e da CSLL
Author(s): Bomtempo, Luiz Gonçalves 
First Advisor: Meira, Liziane Angelotti
Summary: No presente estudo, tratar-se-á das multas tributárias previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em razão das infrações cometidas por falta de pagamento das antecipações mensais lançadas, cumulativamente, com a multa por descumprimento da obrigação principal, relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. De forma introdutória, serão abordados aspectos relevantes do direito sancionador tributário, de seus ilícitos e sanções. Veremos um tópico a respeito dos princípios adotados no Direito Tributário Sancionador. Será feita a distinção entre o direito penal tributário e direito tributário penal, bem como a discriminação dos crimes tributários e suas sanções, e também a identificação das suas espécies e classificações. Analisaremos algumas especificidades dos crimes contra a ordem tributária. No estudo das sanções administrativas relacionadas à atividade tributária, abordaremos a multa fiscal nos seus vários aspectos. Além disso, trataremos das responsabilidades objetiva e subjetiva nos ilícitos tributários, dos aspectos que envolvem as obrigações principal e acessória, assim como das infrações fiscal substancial e fiscal formal. Analisaremos as modificações impostas pela Medida Provisória nº 351/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e, sobretudo, as mudanças da jurisprudência produzida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Será apresentada a estrutura das Delegacias da Receita Federal de Julgamentos (DRJ), bem como do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e como são regidos. Analisaremos as teses que têm prosperado nos julgamentos da Justiça Federal e do CARF no sentido de impossibilitar a cobrança das duas multas isolada e proporcional num mesmo exercício financeiro.
Abstract: The present paper intends to deal with the tributary fines based on the article 44 from the act No. 9.430, year 1996 in case of offense to the legal statements that determine payment of Corporate Income Taxes and the Social Contribution on Net Profit as monthly advancement entered, added to the fine for noncompliance of those taxes. As introduction, relevant aspects of the Sanctioning Tax Law, its torts and sanctions will be discussed. We will see a topic concerning with the principles adopted in the Sanctioning Tax. The distinction between the tax criminal law and the criminal tax law will be made as well as the discrimination of the tributary crimes and their sanctions, and also the identification of their species and classifications. We will analyze some specificities that characterize the crimes against the tributary order. In the study of the administrative sanctions related to the taxation, we will discuss the tax fine and its various aspects. Besides that, we will weight on tax liability, both objective and subjective, on tributary torts, furthermore the aspects which involve the main and the ancillary obligations, just as the substantial and formal tax law violation. We will analyze the modifications imposed by the presidential act named Medida Provisória No. 351/2007, which has given a new redaction of the article 44 from the law No. 9.430, year 1996 and above all, the changes in the jurisprudence of the CARF that stands for Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, the Federal Administrative Tax Appeals Council in Brazil. The structure of the Federal Tax Office and the CARF and the way that they are governed will be presented. We are going to analyze the theses that have been thriving on the judgements of the Federal Court and in the CARF in order to preclude colletion of both fines, Isolated and proportional, in the same fiscal period.
Keywords: Direito tributário sancionador
Ilícitos tributários
Crimes contra a ordem tributária
Infração fiscal
Concomitância
Multa tributária
Multa proporcional
Multa isolada
CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidade e Direito
Program: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: BOMTEMPO, Luiz Gonçalves. Cumulação das multas de ofício por inadimplência da antecipação e do recolhimento do IRPJ e da CSLL. 2016. 216 f. Dissertação (Programa Strictu Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2092
Document date: 1-Feb-2016
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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