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Type: Dissertação
Title: M-Commerce B2C: como tributar a circulação de mercadorias?
Author(s): Oliveira, Leonardo Gondinho de 
First Advisor: Oliveira, João Rezende Almeida
Summary: No presente trabalho, busca-se examinar os aspectos tributários do ICMS mercantil com o novo comércio eletrônico móvel, o M-Commercedireto do tipo B2C, e os reflexos causados, principalmente, aos cofres públicos estaduais. Como essa modalidade comercial tem crescido nos últimos anos, o Estado tem se preocupado pouco ou quase nada com sua regulamentação tributária, para enquadrar de forma isonômica os fornecedores de bens intangíveis atuantes por meio da Rede Mundial de Computadores e dos consumidores que usufruem desse canal de vendas. Busca-se estudar as suas implicações na economia e no mercado nacional, já que não há previsão legal que regule de forma eficaz sobre diversos elementos presentes no comércio eletrônico móvel e que configure segurança jurídica e justiça fiscal aos fornecedores, inclusive àqueles que não comercializam suas mercadorias peloM-Commerce, sobretudo, quando essas mercadorias não possuem suporte físico, já que não existem mecanismos apropriados pelo Fisco para enquadrar essas transações da mesma maneira que o comércio clássico. Para tanto, são estudados os conceitos necessários para compreender o comércio eletrônico móvel e seus modelos de negociação, estabelecendo uma relação com o sistema jurídico tributário do Brasil e uma crítica a proposta de tributação no destino, bem como o comportamento do ICMS mercantil. Por derradeiro, o trabalho indica as soluções possíveis para contornar tanto as perdas na arrecadação com o ICMS mercantil, bem como as consequências quanto à admissão de tratamento isonômico aos contribuintes desse imposto.
Abstract: In the present work, it aims to examine the tax aspects of commercial ICMS with the new direct electronic trade, M-Commerce, of B2C, and the reflexes caused mainly to the State public funds. As this form of trade has increased in the last years, the State has been much worried about its tax regulation in order to framing, in an egalitarian way, the suppliers of intangible goods that act in the Worldwide Web and the consumers who use this sales channel. This work searches its implications in the economy and national market, as there is no legal provision that works effectively on several elements that exist in the electronic trade and that assure legal certainty and fair taxation to the suppliers including those that do not trade their goods through the Worldwide Web with M-Commerce.Above all, when such goods have no physical support, as there are no appropriate devices from the Tax Authorities to frame these transactions in the same way of the classical trade. For this, the necessary concepts are studied to understand the electronic mobile trade and its models of negotiation, establishing a relation with the tax legal system of Brazil and a criticism to the proposal of taxation on the destiny of the goods, as well as, the behavior of the commerce ICMS. At last, the work addresses the possible solutions to manage both the losses in the collection of commerce ICMS and the admission of egalitarian treatment to the taxpayers of this tax.
Keywords: Direito econômico
Direito tributário
ICMS mercantil
M-commerce
Comércio eletrônico móvel
CNPq: DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Parents: Brasil
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Escola de Humanidade e Direito
Program: Programa Strictu Sensu em Direito
Citation: OLIVEIRA, Leonardo Gondinho de. M-Commerce B2C: como tributar a circulação de mercadorias?. 2015. 142 f. Dissertação (Programa Strictu Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2053
Document date: 1-Dec-2015
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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