Universidade Católica de Brasília - UCB
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Recent Submissions
Desemprego estrutural decorrente da automação e a busca por soluções descoloniais no limiar do capitalismo de multidão
O alvorecer da era digital causa perplexidade, seja pela revolução positiva nas comodidades trazidas pelo avanço tecnológico, sem as quais não se sabe mais viver, seja pelo temor da destruição dos empregos sem os quais não se sabe como viver. Esse estudo se propõe a examinar criticamente o fenômeno que, dada sua amplitude e complexidade, optou-se por adotar “capitalismo de multidão” como epíteto já com a finalidade de afastar-se dos aspectos eurocêntricos que permeiam sua abordagem tradiciona...
A temporalidade da investigação criminal: um paradigma de controle a partir da viabilidade das diligências
A presente dissertação objetiva discutir como a viabilidade das diligências pode ser utilizada como critério de temporalidade das investigações criminais. O ponto de partida é a enumeração de princípios que fundamentam o controle da duração da fase investigatória: dignidade da pessoa humana, acesso à justiça, devido processo legal, proporcionalidade, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e contraditório. O trabalho traça um diagnóstico sobre a duração das investigações criminais no Br...
Do dever fundamental de pagar imposto ao dever-poder de instituir imposto no Estado Democrático de Direito brasileiro: o leading case do ITCMD com conexão internacional
O presente trabalho tem por objetivo investigar e analisar a razão da degradação da matriz tributária brasileira idealizada pelos parlamentares constituintes da Constituição Federal de 1988, a chamada “ Constituição Cidadã”, fruto de um longo e conturbado processo de redemocratização. Buscar-se-á investigar possíveis causas da omissão dos parlamentares pós-constituinte tanto no exercício do poder derivado e/ou revisor, como no de legislador infraconstitucional. O desenvolvimento do trabalho s...
Progressividade efetiva das alíquotas do ITCD e o alcance da equidade entre os herdeiros e legatários no Distrito Federal
Por meio da análise dos dados de arrecadação do ITCD, das bases de cálculo, e correspondentes alíquotas, verificou-se que apesar de existir uma pequena progressividade formal do ITCD não existia a progressividade prática na aplicação do imposto. Há uma alíquota predominante em torno de 97% do total dos contribuintes no valor de 4%. Isso demonstra uma grande diferença entre o que está na legislação e o que efetivamente se realiza. A busca pela justiça fiscal, da aplicação dos princípios c...
A matriz tributária brasileira e o princípio da capacidade contributiva
Tendo em vista a Constituição de 1988 apontar como fundamento da República, dentre outros, a dignidade da pessoa humana; como seus objetivos fundamentais, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e a marginalização, e a redução das desigualdades sociais e regionais; e a promoção do bem de todos, e considerandose ainda seu mandamento de que toda exação tributária há que se adstringir à capacidade econômica que cada sujeito seu demonst...
Tributação dos dividendos: desafios e perspectivas para a política fiscal
A presente dissertação, objetiva investigar as nuances que permeiam a tributação dos dividendos. O instituto da não-incidência do imposto de renda para os beneficiários de dividendos, desde que fora incorporado ao ordenamento jurídico com a Lei n° 9.24/95, têm sido tema de desconfiança por parte da opinião pública, razão pela qual, correntemente, os dois espectros políticos comungam do entendimento que o imposto de renda precisa ser revisitado, assim como o instituto da não-incidência para be...
Arbitragem no direito tributário brasileiro: desafios e possibilidades
A execução fiscal no Brasil ocorre integralmente pela via judicial, ou seja, jurisdição una. No entanto, a eficiência do atual modelo tem sido alvo de duras críticas, uma vez que o custo e a morosidade de um processo judicial causam grandes transtornos para as partes envolvidas, tornando evidente a necessidade de pensar em novas formas de resolução dos conflitos tributários, não apenas no intuito de arrecadar de forma mais célere, mas principalmente em nome de uma paz social. Nesse intuito, f...
A imunidade de impostos das instituições de educação sem fins lucrativos e sua correlação com o direito fundamental à educação
A presente pesquisa objetiva analisar a imunidade de impostos das instituições de educação sem fins lucrativos, disposta o art. 150. VI, “c” da Constituição Federal de 1988, expondo seus aspectos relevantes e polêmicos, bem como a extensão de sua aplicação. Este trabalho, que tem como pano de fundo a correlação das imunidades com os direitos fundamentais, insere-se no contexto de que uma melhor definição nos critérios para reconhecimento de uma entidade como instituição de educação sem fins l...
Financiamento privado do agronegócio: contratos de concessão de crédito privado e o comportamento oportunista
O agronegócio brasileiro é um dos motrizes da economia nacional. Seu desenvolvimento, a parti da década de 80, com a inserção de novas tecnologias e técnicas de gestão empresarial tem galgado aumentos contínuos de produtividade. Sua conformação a partir da adoção de técnicas modernas de gestão, começa a ser visto de maneira sistemática, fala-se, oportunamente em Sistemas Agroindustriais. A análise do agronegócio a partir de um perfil sistêmico é pautada em dois elementos: primeiro, a agricult...
Stalking: um estudo conceitual sobre a perseguição obsessiva e seus reflexos jurídicos no direito brasileiro
Trata-se de dissertação desenvolvida a fim de classificar a conduta do stalking. Neste trabalho, denominado perseguição obsessiva, em um primeiro momento, analisa-se o fenômeno especificamente em relação à definição, à evolução histórica e aos elementos caracterizadores da conduta. Posteriormente, dá-se enfoque aos sujeitos ativo – o perseguidor – e passivo – a vítima. Finaliza-se ao trazer a discussão sobre a perseguição obsessiva na legislação brasileira por meio da análise jurisprudencial ...
A guerra fiscal praticada pelos estados federados e o pacto federativo nacional
Muito se tem discutido no país sobre a suposta necessidade de acabar com a “guerra fiscal” entre Estados da federação. Nesse contexto e levando em consideração que a diminuição das desigualdades sociais é um dos objetivos da república federativa do Brasil, entende-se que a guerra fiscal não é totalmente prejudicial ao país, em razão da necessidade de os Estados federados, por meio da concessão de benefícios fiscais, buscarem atrair investimentos e, consequentemente, desenvolvimento para sua p...
A consulta tributária do Brasil e os private tax rulings systems: análise comparativa de sistemas e legislações
O estudo da consulta fiscal e as propostas para o seu aprimoramento visam revigorar os mecanismos à disposição dos contribuintes para obtenção de orientações oficiais sobre a interpretação de uma determinada incidência fiscal, auxiliando-os a superar eventuais ambiguidades, imprecisões terminológicas e esclarecer dúvidas. Embora esse devesse ser um instrumento com protagonismo em um sistema que adota com abundância a sistemática do lançamento por homologação (no qual eventual erro cometido fi...
Os efeitos da revelia nos processos administrativos fiscais dos entes federativos
Esta dissertação objetiva analisar e discutir os efeitos da revelia no processo administrativo fiscal, em face da possibilidade ou não de revisão do lançamento tributário, exofficio, em caso da constatação de alguma nulidade. Para tanto, demonstra as fases do processo administrativo fiscal, mediante um comparativo entre a esfera federal e estadual; analisa a incidência dos efeitos da revelia nos diversos procedimentos administrativos fiscais; e propõe a unificação dos procedimentos referente ...
Cláusulas pétreas institucionais: uma proposta teórica sobre poder de reforma constitucional, direitos fundamentais e instituições
O trabalho busca construir um modelo teórico apto a responder quais características das instituições em geral podem ser livremente modificadas pelo poder constituinte derivado ou mesmo pelo legislador e quais, devido a uma relação instrumental com os direitos fundamentais, são protegidas por cláusulas pétreas, configurando cláusulas pétreas institucionais. O empreendimento teórico tem quatro etapas. Na primeira, a partir da história de duas experiências paradigmáticas, é examinada a prob...
Argumentação consequencialista: repercussões da nova LINDB no contexto decisório
A pesquisa propõe a análise da lei 13.655/18, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei n° 4657. O estudo irá recair em face da nova didática da LINDB, a qual incluiu no ordenamento jurídico artigos pertinentes à segurança jurídica das decisões, com foco no artigo 20, o qual trata do princípio da motivação concreta dos agentes públicos, com vistas a explorar a teoria da Argumentação Consequencialista proposta por Neil MacCormick na obra Argumentação Jur...
Análise comportamental do direito e as medidas punitivas no trânsito: a modificação do comportamento em benefício da segurança viária
A dissertação aborda a aplicação prática de medidas punitivas previstas na legislação de trânsito brasileira, quais sejam, (a) a certificação da capacidade psicomotora dos condutores – tema vulgarmente denominado como alcoolemia, tendo em vista o contexto resultante da ampliação dos meios de prova para configuração da infração e dos crimes relacionados com a alcoolemia e da imposição de penalidade administrativa para condutores que se recusam a realizar o teste do etilômetro e (b) a suspensão...
A atividade regulamentar do Conselho Nacional de Justiça à luz do princípio constitucional da legalidade tributária
Analisa a importância do princípio constitucional da legalidade tributária, elevado à categoria de direito fundamental dos indivíduos. Verifica as competências e funções outorgadas ao Conselho Nacional de Justiça, confrontando-as com os diversos atos regulamentares expedidos, que tratam de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais, e verifica sua compatibilidade formal e material com a legalidade tributária. Baseia o trabalho em pesquisas das normas constitucionais e tributárias vigente...
Tutela reparatória social
Após mais de três décadas da consagração dos direitos coletivos - difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos - pelo nosso ordenamento jurídico, ainda é possível identificar certa dificuldade que a tutela processual coletiva possui para dotar de eficácia alguns de seus mais importantes institutos. Isso porque os direitos metaindividuais têm, como destinatários, toda a comunidade, de modo que o dano social causado ao meio ambiente, ao mundo laboral, ao patrimônio histór...
Sistema carcerário sob a ótica econômica e dos direitos humanos: ressocializar é preciso e possível
Introdução: Esta dissertação visa demonstrar os problemas, fatos e possíve is soluç ões referente ao sistema carcerário brasileiro s sob uma ótica econômica e dos D ireitos H umanos. Objetivo: Identificar e demonstrar com uma visão geral d a proble mática existente no Sistema Carcerário Br asileiro face à não observância dos Direitos Humanos em sua plenitude nos moldes atuais, a qual gera um gasto excessivo aos cofres públicos de todos os Estados . Materiais e Métodos: A metodologia u ti...
Precedentes judiciais no direito brasileiro: a técnica da distinção na dinâmica do sistema e na individualização dos pressupostos fático-jurídicos
O objetivo deste trabalho é descrever as condições jurídicas, conceituais e práticas que cercam a identificação da ratio decidendi de precedentes judiciais em relação a novos casos similares, destacando o papel da distinção como técnica fundamental de análise comparativa entre o precedente e o novo caso e base para a justificação da não aplicação desse instituto, se for o caso. Para tanto, apresentou-se o funcionamento do sistema de precedentes judiciais, ressaltando sua força obrigatória par...