Universidade Católica de Brasília - UCB
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Recent Submissions
Arquivamento da investigação do fato penal
A lei 13.964/2019 alterou a sistemática de arquivamento da investigação do fato penal prevista no art. 28 do Código de Processo Penal. O ato de não iniciar o processo criminal (non facere), formado pela comunhão decisória de promoção e homologação, não mais exige a participação do Poder Judiciário, sendo tomada e controlada integralmente interna corporis pelo Ministério Público. A conformação constitucional do órgão ministerial, marcada pela autonomia e independência funcional diante dos dema...
“Resgate a infância”: a atuação do Ministério Público do Trabalho no enfrentamento coletivo do trabalho precoce em Minas Gerais
A reflexão sobre o fenômeno do trabalho precoce, na perspectiva da doutrina da proteção integral, permite percebê-lo como uma violação aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. De forma particular, ao direito ao não trabalho antes da idade mínima permitida ou sob determinadas condições. Com base na teoria dos litígios coletivos é possível caracterizá-lo como um litígio local e estrutural, para cuja superação são imprescindíveis a adoção de diversas ações em prol da defesa, promoçã...
A construção da justiça colonial brasileira e a conquista da autonomia no período joanino (1808 - 1822)
O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo analisar o processo de desvinculação da justiça colonial brasileira em relação a Portugal, quase uma década e meia antes da própria independência do Brasil, mediante o exame das ações concretas de Dom João VI, relativamente à estrutura judiciária local, após seu desembarque no território da colônia, em 1808. Foi empregado o método da revisão bibliográfica e de consulta a textos normativos editados no período colonial para demonstrar que a criaç...
O redimensionamento da coisa julgada coletiva ao sistema processual vigente
O objetivo desta dissertação é demonstrar a possibilidade de integrar a coisa julgada coletiva ao novo sistema processual civil, por considerar que, no atual estágio de desenvolvimento jurídico do processo de massa, é cabível reaproximá-la do direito individual. Ambas são espécies de um único instituto, a coisa julgada, e estão inseridas no mesmo ambiente, que é o ordenamento jurídico brasileiro. Os contornos normativos da coisa julgada coletiva, não obstante terem sido idealizados para produ...
Eficiência dos gastos públicos em educação na economia brasileira
O presente estudo busca fazer uma análise da eficiência do gasto público em educação pelas Unidades da Federação brasileiras. Diante do quadro de restrição fiscal que o país se encontra, havendo necessidades de financiamento líquidas médias da ordem de 5 % do PIB entre 2010 e 2017, com tendência de crescimento, pequenos ganhos de eficiência já são capazes de representar um valor significativo de recursos que pode ser utilizado para outros tipos de ações. Ademais, há indicativos de que o...
O uso de red flags no combate à fraude nos contratos públicos: uma reflexão à luz das investigações do Ministério Público
Esta dissertação tem o intento de analisar, à luz do ocorrido em diversos casos concretos, e em protótipos de dados do Ministério Público, a possibilidade do desenvolvimento e da implementação de modelos de análise de grande volume de dados que permitam a detecção, de forma sistemática, de risco de ilícitos contra a administração pública no âmbito dos gastos governamentais. Ao longo do trabalho, demonstrar-se-á a possibilidade de coleta de informações por meio de diversas técnicas analít...
Arbitragem e existência de equilíbrio em uma economia empresarial sob ganhos de capital
Essa tese tem por objetivo estudar a relação entre o endividamento do governo e os impostos sobre os ganhos de capital das firmas individuais, em um modelo de Equilíbrio Geral com mercados incompletos. A primeira parte dessa tese é dedicada a produzir uma versão do teorema fundamental de precificação de ativos, cujos payoffs dependem tanto das alíquotas como do próprio preço dos ativos. Conseguiu-se provar que o conceito de arbitragem criado nessa tese, a arbitragem tributário-financeira...
A reunião de indícios como meio de prova
O trabalho aborda a questão da prova por indícios, se se é possível reunir casos individualmente considerados fracos, lastreados em indícios, para trazer resolução para um, alguns ou todos os casos relacionados ao fato e ao acusado. Trata-se de dissertação que aborda a questão probatória, utilizando de exemplos das áreas cível e criminal. Analisou-se o tratamento do indício como meio de prova na doutrina e no sistema de justiça, bem como a valoração dele no processo. Ao final, verificou-se qu...
Co-movement of international crude oil price and brazilian stock market
O trabalho analisou as relações de longo prazo entre o Ibovespa e o preço internacional do petróleo utilizando a metodologia de cointegração não linear, o Threshold. O período analisado consiste entre janeiro de 1999 e setembro de 2019. Para a análise foram utilizadas variáveis macroeconômicas como a taxa de juros Selic e a taxa de câmbio, que funcionam como canais de transmissão para a economia real. O teste utilizado determinou uma possível quebra em 2011, período que tem sobreposição com a...
A extrafiscalidade do IPTU como instrumento para atender à função social da propriedade
A presente dissertação pretende discorrer sobre a relação entre a extrafiscalidade do IPTU e a função social da propriedade urbana. O trabalho abordará as previsões constitucionais onde são estabelecidas as possibilidades de utilização do tributo com caráter extrafiscal, arts.156, §1º,II, progressividade com fundamento na localização e uso do imóvel e 182, §4º, II, que estabelece a possibilidade de instituição do IPTU progressivo no tempo, ambos da Constituição Federal. Também será anali...
Os efeitos da não homologação da colaboração premiada
O Estado, como detentor do direito de punir, a partir da constatação da prática de uma infração penal exerce por meio de seus órgãos da persecução penal, Polícia Judiciária, Ministério Público e Poder Judiciário, tal garantia, como forma de proteção da coletividade. O direito penal, como última e mais violenta forma de coação estatal, é utilizado para proteção de bens jurídicos que encontram guarida na Constituição Federal e o Estado tem o dever de resguardar, visando a estabilização e integ...
Determinantes do desempenho acadêmico no acesso ao ensino superior no Brasil
Neste artigo, analisamos se características biológicas como gênero e raça se correlacionam com o desempenho acadêmico. Utilizamos um conjunto de dados abrangente com quase 7 milhões de estudantes que participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) entre os anos de 2013 e 2017. O conjunto de dados contém informações detalhadas de cada aluno, incluindo sua nota no exame, local e aspectos da infraestrutura escolar onde realizou o ensino médio, bem como características sociodemográficas e b...
Essays on entrepreneurship and internal migration: empirical studies’s interplay with cultural factors
A presente tese é baseada em dois artigos nas áreas de empreendedorismo e migração interna como um subcampo de estudos em estudos regionais. Devido à disponibilidade de dados entre países sobre empreendedorismo, esses campos evoluíram rapidamente nos últimos 30 anos. Implementamos diferentes conjuntos de dados em nível macro para avaliar um desempenho de empreendedorismo com base na qualidade entre os países e também avaliamos a inter-relação da migração interna no Brasil com foco em asp...
O crime organizado contra a saúde suplementar
O presente trabalho tem por objetivo o estudo do crime organizado praticado contra a saúde suplementar, buscando, dentro da análise jurídica, as razões pelas quais essas condutas se aplicam com tanta facilidade dentro de um sistema que conta inclusive com a regulação do Estado. Historicamente, determina-se o marco histórico quando a assunto passou a ter grande repercussão diante da sociedade. Sustenta-se a importância do combate a esse tipo de criminalidade em razão das repercussões eco...
Composição ótima dos gastos públicos e interação entre as políticas fiscal e monetária na economia brasileira
O objetivo dessa tese é apresentar dois trabalhos relacionados ao gasto público. O objetivo do primeiro capítulo é investigar o tamanho do governo, composição do gasto público e o crescimento econômico. O modelo teórico desenvolvido por Devarajan et al (1996) é expandido, incluindo o progresso tecnológico em uma função de produção de elasticidade de substituição (CES) mais geral. Como resultado, foi encontrado que o capital privado e os gastos do governo são insumos substitutos na produç...
Compliance e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014: repensando sua aplicabilidade nas organizações da sociedade civil
A presente pesquisa tem como proposta demonstrar e discutir como os programas de integridade, baseados em modelo de Compliance, podem ser significativos perante às Organizações da Sociedade Civil para seu melhor acompanhamento pelos órgãos de controle, Poder Público e sociedade como um todo, possibilitando estar em conformidade com os valores adotados pela organização, como transparência, ética e integridade na gestão de recursos públicos. Para isso, abordar-se-á os principais desafios que a ...
Litígios estruturais e o direito à saúde: o caso da fila das cirurgias ortopédicas de alta complexidade do Estado do Ceará
A pesquisa tem por objetivo discutir e demonstrar a insuficiência das técnicas processuais desenhadas a partir da perspectiva individualista do processo civil para a resolução de problemas que orbitam a esfera de estruturas burocráticas subjacentes à adequada realização dos direitos fundamentais e suas políticas públicas correlatas. O reconhecimento desta nova realidade social e jurídica ensejou a necessidade de se estudar os denominados litígios estruturais os quais requerem técnicas process...
Segurança jurídica em matéria constitucional: uma questão constitucional e estrutural
A dissertação analisa o princípio da segurança jurídica no âmbito do Direito Tributário, com especial enfoque na disciplina constitucional. Discute questões relacionadas à definição da segurança jurídica, seus fundamentos e suas dimensões, discorrendo sobre sua condição de princípio de direito, assim como a respeito dos ideais que se lhe mostram inerentes, tais como previsibilidade, estabilidade, confiabilidade, proteção de confiança e certeza do direito. Retrata problemas em matéria tri...
A adequação da previdência complementar de servidores públicos aos princípios constitucionais
O Estado do bem-estar social é resultado de um amplo desenvolvimento político, jurídico e econômico e é seu dever assegurar rede de proteção social. No Brasil, a previdência teve como marca histórica a baixa cobertura e a manutenção de privilégios históricos. Com o advento da Constituição de 1988, o regime de previdência social dos servidores públicos se aproxima definitivamente do modelo de previdência social do regime geral. A partir de 2012, foi instituída efetivamente a previdência c...
Ministério Público do Trabalho como agente de controle e de fomento das políticas públicas para o enfrentamento do trabalho escravo no Brasil
Esta pesquisa analisa o papel do MPT - Ministério Público do Trabalho no controle de políticas públicas de combate ao trabalho escravo, fenômeno que permanece presente no Brasil contemporâneo muito embora se constitua grave violação aos direitos humanos e fundamentais previstos na Constituição Federal. Objetiva-se analisar as formas e os limites de atuação ministerial no controle dessas políticas. Parte-se da definição de direitos humanos e direitos fundamentais para demonstrar a sua força vi...