Universidade Católica de Brasília - UCB
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Recent Submissions
Quando a lacuna vira barreira e viola direitos humanos: a inalcançabilidade de acordo de não persecução penal (Art. 28-A do CPP) por migrantes em trânsito que cometem crime no Brasil
Mais de duas mil das 663.387 pessoas que compõem a população carcerária no Brasil são oriundas de outros países, integrando um sistema que atua em déficit de 174.436 vagas. 183.781 são presos provisórios. Uma alternativa ao encarceramento é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. Esta dissertação abordará as causas e consequências do não oferecimento de proposta de ANPP, como regra, para migrantes em conflito com a lei penal quando...
Acesso à justiça e sustentabilidade de gênero: o reconhecimento da violência patrimonial e a proteção da integridade material-existencial das mulheres nos julgados criminais do TJDFT
A presente dissertação analisa o tratamento da violência patrimonial contra mulheres no sistema de justiça, com foco nos julgados criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Parte-se do paradigma da sustentabilidade de gênero, orientado à construção e perenização das condições materiais e institucionais necessárias para a igualdade substantiva entre mulheres e homens. A pesquisa propõe a categoria “risco à integridade material-existencial” como ei...
A atuação do Ministério Público brasileiro para a implementação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos: desafios e possíveis soluções
O presente trabalho aborda a temática da atuação do Ministério Público brasileiro para implementação das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em face da República Federativa do Brasil. Apesar da Convenção Americana de Direitos Humanos prever, expressamente, a obrigatoriedade destas decisões observa-se uma reticência do Estado Brasileiro em implementar obrigações que promovam reformas estruturais em políticas públicas que acabam contribuindo para a viol...
O exercício do poder de polícia judiciária militar (PJM) pelas Forças Armadas brasileiras e a investigação dos crimes militares federais: análise sobre a perspectiva constitucional e convencional em face da não-institucionalização da PJM
Esta dissertação investigou se o modelo atual da polícia judiciária militar no Brasil se alinha aos princípios constitucionais contemporâneos e à convencionalidade, com foco no respeito à dignidade humana, e discutiu a adequação desse modelo aos novos paradigmas do Direito Processual Penal, além da necessidade de profissionalização dos agentes dessa instituição. Em vista disso, a pesquisa parte da hipótese de que a falta de formação jurídica e técnica adequada dos profissionais enca...
Sub-representação feminina e financiamento de campanha: as “dobradinhas” entre mulheres e homens na perspectiva dos tribunais eleitorais da Região Norte do Brasil
A presente dissertação analisa a sub-representação feminina na política brasileira como um desafio estrutural à democracia e investiga como os tribunais eleitorais da Região Norte decidem os casos de transferência de recursos de candidaturas femininas para masculinas, bem como os impactos de tais decisões na eficácia das políticas de gênero. O objetivo central do estudo é analisar o tratamento jurisprudencial conferido à transferência de recursos da cota de gênero entre candidatos d...
Tributação sobre o consumo: imposto seletivo e a incidência sobre bens nocivos à saúde sobre a ótica do viciado
A matriz tributária sobre o consumo é analisada a partir de um estudo sistemático das normas em vigor, considerando sua organização à luz dos princípios constitucionais tributários aplicáveis ao consumo, com enfoque no Imposto Seletivo incidente sobre bens nocivos à saúde, sob a perspectiva do viciado. Para tanto, recorreu-se à doutrina, à legislação e a publicações, a fim de se obter embasamento teórico. A tributação seletiva, comumente associada aos chamados “impostos do pecado”, a...
Tributação sobre medicamentos: no âmbito do ICMS e na perspectiva da reforma tributária
A tributação sobre medicamentos é uma questão de alta complexidade que impacta diretamente na acessibilidade e no preço dos produtos farmacêuticos. Da mesma maneira, envolve uma variedade de tributos que podem atuar de forma específica, sobre a venda ou sobre o valor agregado o que trazer relevantes impactos sobre as finanças do Estado. A presente dissertação visa fornecer uma análise se a atual tributação praticada no Brasil, na perspectiva do Imposto sobre Operações relativas à ...
Discriminação algorítmica: o Ministério Público e o combate à discriminação racial na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A presente dissertação analisa a atuação do Ministério Público brasileiro diante da discriminação algorítmica, com foco na aplicação do princípio da não discriminação previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Partindo da constatação de que os sistemas algorítmicos operam em um contexto de desigualdades históricas e estruturais, especialmente no que se refere à população negra, a pesquisa problematiza a ideia de neutralidade tecnológica e examina como os dados sensí...
Sub-representatividade feminina no Poder Judiciário: o caso das cortes superiores no Brasil
O presente trabalho tem como objetivo analisar a baixa representatividade feminina nas cúpulas dos Tribunais Superiores brasileiros, demonstrando a evidente disparidade de gênero, principalmente quando se fala em cargo com alto poder de decisão. Nesse contexto, foram expostos o conceito de gênero e a trajetória feminina na luta pela igualdade de gênero. Foram tratados ainda o contexto histórico da sociedade patriarcal e do machismo no Brasil, passando pelo constitucionalismo femin...
Democracia, desinformação e direito: os desafios do regramento do debate público na internet em perspectiva sociojurídica
O presente estudo visa refletir acerca das implicações da regulação da desinformação em perspectiva tridimensional (global, regional e nacional), abordando medidas promovidas por organismos internacionais e pelos Estados Nacionais sob o prisma da sustentabilidade do debate público ambientado na internet. O método utilizado consiste em revisão bibliográfica sobre democracia, debate público, direitos humanos, regulação estatal da internet e desinformação, associando a isso cases paradigmát...
Estrutura de compras governamentais do DF: análise comparativa entre centralização e descentralização
Este estudo visa examinar e comparar os modelos centralizados e descentralizados de compras governamentais no Governo do Distrito Federal, considerando aspectos como economia, agilidade e simplificação dos processos. É, portanto, de fundamental importância que este poder de compra e de negociação seja utilizado não só para obter os melhores preços, como também para promover o desenvolvimento através de ações gerenciais orientadas por estudos e projetos sem prejuízos da agilidade, transp...
O fim do trabalho subordinado como paradigma do direito do trabalho brasileiro: novos caminhos para a proteção do trabalhador
A subordinação jurídica é tradicionalmente um dos pilares centrais do Direito do Trabalho, utilizada para caracterizar a relação de emprego. Trata-se da situação em que o trabalhador, ao prestar serviços de forma pessoal e não eventual, submete-se às ordens e à fiscalização do empregador, que exerce poderes diretivo, fiscalizatório e disciplinar. Essa subordinação reflete uma assimetria contratual que justifica a proteção especial conferida ao empregado pela legislação trabalhista. ...
O nudge como instrumento de colaboração na garantia dos princípios constitucionais tributários
Este trabalho tem como escopo o estudo do fenômeno “Nudge”, conhecido pelo ramo da Economia Comportamental como sendo um incentivo no processo de tomada de decisão e sua relação com o Direito Tributário Brasileiro. Este trabalho objetivou fornecer uma compreensão abrangente sobre os nudges no direito tributário brasileiro, demonstrando como essas intervenções comportamentais podem contribuir para a efetivação dos princípios constitucionais tributários e, assim, promover um sistema tributário ...
Reestruturação do sistema penitenciário no estado do Maranhão: uma análise das mudanças no Complexo de Pedrinhas e na Unidade Prisional de Codó e o impacto da ADPF Nº. 347/DF
O sistema penitenciário brasileiro, especialmente em âmbito estadual e municipal, enfrenta uma realidade caótica marcada por diversas violações dos direitos humanos que perduram ao longo de décadas. Desafios como superlotação das prisões, condições insalubres das instalações, fornecimento inadequado e insuficiente de alimentos, ocorrência de tortura e punições coletivas, bem como o recrutamento de detentos por facções criminosas, são apenas alguns exemplos dos problemas crônicos obs...
A flexibilização das relações de trabalho na era das novas tecnologias: reflexos econômicos e desafios jurídicos para a proteção dos trabalhadores
Na atualidade, o avanço tecnológico acelerado provoca mudanças profundas nos mais diversos setores da sociedade, de forma que o mercado de trabalho tem sido atingido por estas transformações, em que a digitalização, a automação e o crescimento das plataformas digitais fizeram surgir novas modalidades de trabalho. Tais mudanças provocam alterações nas dinâmicas tradicionais das relações de emprego, principalmente, quando se trata da jornada de trabalho e seu controle, bem como as c...
Prevendo a densidade da taxa de crescimento do PIB brasileiro a partir de regressões quantílicas
This dissertation project seeks to estimate conditional density forecasts for Brazilian economic growth using quantile regression models and to compare the effects of financial variables on the estimated densities. After obtaining the conditional quantiles, we smoothed the quantile function by fitting parameters from the skewed-t distribution family - widely used in the Growth-at-Risk literature. The main result shows that applying financial variables within this methodology provide...
Impactos da política monetária no saldo de crédito com recursos livres
Esta dissertação analisa os impactos da política monetária sobre o saldo de crédito com recursos livres na economia brasileira, investigando de que forma variações na taxa Selic e em variáveis macroeconômicas, como o Produto Interno Bruto (PIB), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e Taxa de Inadimplência, influenciam os saldos de crédito destinados a pessoas físicas e jurídicas. A pesquisa adota uma abordagem quantitativa e econométrica, com base em dados em painel, examin...
Dinâmica de risco e transmissão de choques nos fundos de investimento imobiliário (FIIs) brasileiros
Esta tese investiga, sob uma perspectiva empírica e segmentada, a dinâmica dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) negociados no mercado brasileiro, com foco na modelagem de risco e na análise de choques macroeconômicos. Regulamentados pela Lei nº 8.668/1993, os FIIs expandiram-se de forma significativa a partir da década de 2010, com aumento do número de fundos, do volume negociado e da complexidade das estratégias de alocação. A análise segmenta os FIIs segundo a destinaçã...
Relatório técnico: avaliação formativa de dissertações e teses de mestrado e doutorado
Este relatório técnico foi elaborado no âmbito da Unidade Curricular Epistemologia, pertencente ao curso de Mestrado Profissional da Escola de Humanidades, Negócios e Direito da Universidade Católica de Brasília, ofertada no 1º semestre de 2025 (Turma MPH02N0189, Sala M002), sob a responsabilidade da Professora Dra. Helga C. Hedler. A atividade correspondeu a 30% da nota final da disciplina e teve como propósito estimular a análise crítica e a aplicação prática dos fundamentos epistemológicos...
Intolerância religiosa contra terreiros de umbanda: uma análise multidisciplinar na cidade de Teresina - PI
Este trabalho tem como foco central a análise das manifestações e impactos da intolerância e do racismo religioso contra terreiros de Umbanda na cidade de Teresina, Piauí. A pesquisa parte do reconhecimento de que o preconceito religioso contra religiões de matriz africana, como a Umbanda, representa uma forma específica de violência simbólica, cultural e estrutural, enraizada em uma lógica que busca excluir e silenciar comunidades desses grupos. O problema de pesquisa consiste em compreender...