Export ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/427
Type: Dissertação
Title: Agências reguladoras e os riscos da captura pelos entes regulados : estudo comparativo entre o direito regulatório norte-americano e o brasileiro
Author(s): Martins, Aluisio de Souza 
First Advisor: Oliveira, João Rezende Almeida
Summary: Esta dissertação estuda os riscos da captura das agências reguladoras brasileiras pelos entes regulados. Inicialmente, faz-se uma abordagem do surgimento e do desenvolvimento histórico das agências no direito norte-americano e de sua influência na construção do direito regulatório brasileiro. Trata da passagem do Estado interventor ao Estado regulador, com destaque para o papel das agências reguladoras, como instrumento de intervenção na atividade econômica. Apresenta as principais características do modelo regulatório aqui implantado e evidencia que a formação patrimonial do estado brasileiro, o déficit democrático e a assimetria de informações, são fatores que contribuem para a captura do ente regulador. Ao final, são mencionadas situações, apreciadas pelo Poder Judiciário e por duas Comissões Parlamentares de Inquérito da Câmara dos Deputados, nas quais se constatam indícios de captura regulatória.
Abstract: This essay studies the risks of Brazilian regulator agencies capture by the regularized beings. Firstly, it was made an approach about the agencies emergence and historical development in American Law and its influence on the building on Brazilian regulatory law. It is about the passage from the interventionist State to the regulator One, standing out the regulator agencies role, as an instrument of intervention in economic activity. It presents the main features of the regulatory model implanted here and it makes evident that formation of the patrimony of Brazilian State, the democratic deficit and the inequality of information, are factors that contribute for the capture of the regulator being. At the end, it is mentioned some situations, appreciated by the Judiciary and by two Parliamentary Commissions of Inquiry of the Chamber of Deputies, in which it was verified some traces of regulatory capture.
Keywords: agências reguladoras - Brasil - Estados Unidos da América
fenômeno da captura
regulator agencies - Brazil - United States of America
capture phenomenon.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: MARTINS, Aluisio de Souza. Agências reguladoras e os riscos da captura pelos entes regulados : estudo comparativo entre o direito regulatório norte-americano e o brasileiro. 2010. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2010.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/427
Document date: 6-Mar-2010
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Aluisio de Souza Martins.pdf698.11 kBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.