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https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/427
Type: | Dissertação |
Title: | Agências reguladoras e os riscos da captura pelos entes regulados : estudo comparativo entre o direito regulatório norte-americano e o brasileiro |
Author(s): | Martins, Aluisio de Souza ![]() |
First Advisor: | Oliveira, João Rezende Almeida |
Summary: | Esta dissertação estuda os riscos da captura das agências reguladoras brasileiras pelos entes regulados. Inicialmente, faz-se uma abordagem do surgimento e do desenvolvimento histórico das agências no direito norte-americano e de sua influência na construção do direito regulatório brasileiro. Trata da passagem do Estado interventor ao Estado regulador, com destaque para o papel das agências reguladoras, como instrumento de intervenção na atividade econômica. Apresenta as principais características do modelo regulatório aqui implantado e evidencia que a formação patrimonial do estado brasileiro, o déficit democrático e a assimetria de informações, são fatores que contribuem para a captura do ente regulador. Ao final, são mencionadas situações, apreciadas pelo Poder Judiciário e por duas Comissões Parlamentares de Inquérito da Câmara dos Deputados, nas quais se constatam indícios de captura regulatória. |
Abstract: | This essay studies the risks of Brazilian regulator agencies capture by the regularized beings. Firstly, it was made an approach about the agencies emergence and historical development in American Law and its influence on the building on Brazilian regulatory law. It is about the passage from the interventionist State to the regulator One, standing out the regulator agencies role, as an instrument of intervention in economic activity. It presents the main features of the regulatory model implanted here and it makes evident that formation of the patrimony of Brazilian State, the democratic deficit and the inequality of information, are factors that contribute for the capture of the regulator being. At the end, it is mentioned some situations, appreciated by the Judiciary and by two Parliamentary Commissions of Inquiry of the Chamber of Deputies, in which it was verified some traces of regulatory capture. |
Keywords: | agências reguladoras - Brasil - Estados Unidos da América fenômeno da captura regulator agencies - Brazil - United States of America capture phenomenon. |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Language: | por |
Parents: | BR |
Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
Institution Abbreviation: | UCB |
Department: | Direito |
Program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citation: | MARTINS, Aluisio de Souza. Agências reguladoras e os riscos da captura pelos entes regulados : estudo comparativo entre o direito regulatório norte-americano e o brasileiro. 2010. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2010. |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/427 |
Document date: | 6-Mar-2010 |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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