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dc.creatorSantos, Evaldo Feitosa dospt_BR
dc.contributor.advisor1Nogueira, Jorge Luiz Fontourapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://genos.cnpq.br:12010/dwlattes/owa/prc_imp_cv_int?f_cod=K4771156A2por
dc.contributor.referee1Fernandes, Arindapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4761795J4&dataRevisao=nullpor
dc.contributor.referee2Garcia, Márcio Pereira Pintopt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1903767025391906por
dc.date.accessioned2016-06-24T04:09:30Z-
dc.date.available2010-04-26pt_BR
dc.date.issued2009-11-27pt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, Evaldo Feitosa dos. O MERCOSUL que não é: o dilema da incorporação de normas e o déficit democrático. 2009. 195 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2009.por
dc.identifier.uri https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/423-
dc.description.resumoAs aceleradas mudanças ocorridas nos mercados internacionais nas últimas cinco décadas provocaram visíveis alterações nas relações econômicas entre os Estados, dentre as quais destacamos o regionalismo e fenômeno da integração em blocos econômicos. Esta dissertação tem como objetivo fomentar o debate acadêmico acerca dos fundamentos e dos resultados práticos do direito de integração, com especial enfoque para o direito do MERCOSUL. Depois da apresentação de vasta resenha da teoria da integração econômica, evidencia-se que o Direito é ao mesmo tempo causa e efeito do processo de evolução do movimento econômico integracionista, composto de normas que ora criam o espaço integrado e ora disciplinam os órgãos e a estrutura intrabloco; que, para além do direito da integração existe um direito comunitário mais complexo que esse, haja vista os atributos da aplicabilidade imediata, de efeito direto e de primazia, não existentes senão nesse domínio. Constata-se que o direito da integração deriva do direito internacional público tout court, com o qual se confunde como ocorre com o direito aplicável ao MERCOSUL, empregado para regular o que se tem convencionado designar união aduaneira imperfeita. Enfatiza-se, por consequência, não possuir o direito do MERCOSUL natureza de direito comunitário, a vista de faltarem-lhe atributos dele, como acima referenciados. O direito do MERCOSUL, em sua vertente intergovernamental por excelência, depende de mecanismos de recepção para vigência nos Estados Partes, o que se torna difícil tanto pelas assimetrias constitucionais existentes nos países do bloco, como pela inoperância dos mecanismos de incorporação nacionais. Daí concluir que existe um deficit democrático no MERCOSUL derivado também dessa realidade, não apenas no sentido da ausência de mecanismos democráticos de participação popular na tomada de suas decisões, mas, também na falta de efetividade da normativa comunitária adotada, em face dos diversos sistemas de incorporação dos Estados Partes, bem como pelo apego ao rígido conceito de soberania pelos intérpretes e aplicadores do ordenamento jurídico dos países que formam o Mercado Comum do Sul.por
dc.description.abstractThe rapid changes that have occurred on international markets in the last five decades provoked evident transformations in the economic relations among States, among which one should highlight regionalism and the phenomenon of integration into economic blocs. The objective of this dissertation is to stimulate an academic discussion regarding the foundations and practical results of integration, with particular emphasis on MERCOSUL law. Following presentation of a highly detailed summary of the theory of economic integration, it becomes obvious that the law is at one and the same time cause and effect of the evolution of the integrationist economic movement, composed as it is of rules that both create the integrated space and discipline intra-bloc organs and structures; that, going beyond integration law, there is a community law that is even more complex, particularly when viewed in terms of its immediate applicability, direct effects and primacy. It is seen that the right of integration is derived from international public law tout court, with which it is often confused, as in the case of the law applicable to MERCOSUL, designed to regulate what has become known as an imperfect customs union. Consequently, it must be emphasized that MERCOSUL law cannot be characterized as having the nature of community law, since it lacks attributes of the latter as cited above. In its intergovernmental vector, MERCOSUL law depends on reception mechanisms in order to go into effect in the Participating States. This fact makes operation of the law difficult due as much to the constitutional asymmetries that exist among the bloc's member countries, as to the failure of the mechanisms of national incorporation. Thus, one can conclude that there exists a democratic deficit in MERCOSUL that is also a result of this reality - not only in the sense of the absence of democratic mechanisms of popular participation in decision-making processes, but also the lack of effectiveness of the community rules adopted, caused by the diversity of incorporation systems utilized by the parties, as well as insistence on a rigid concept of sovereignty on the part of those charged with interpreting and applying the legal structures of the countries that make up the Southern Commun Market.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttps://bdtd.ucb.br:8443/jspui/retrieve/2359/Texto%20completo%20Evaldo%20Santos%20-%202009.pdf.jpg*
dc.thumbnail.urlhttps://200.214.135.178:8443/jspui/retrieve/7531/Texto%20completo%20Evaldo%20Santos%20-%202009.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Brasíliapor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUCBpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectassimetrias constitucionaispor
dc.subjectdireito comunitáriopor
dc.subjectdireito da integraçãopor
dc.subjectdireito do Mercosulpor
dc.subjectdeficit democráticopor
dc.subjectincorporação de normaspor
dc.subjectconstitutional asymmetrieseng
dc.subjectcommunity laweng
dc.subjectintegration laweng
dc.subjectMERCOSUL laweng
dc.subjectdemocratic deficiteng
dc.subjectincorporation of ruleseng
dc.subjectpaíses do MERCOSUL - constituições - conflitospor
dc.subjectrelações internacionais - integraçãopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICOpor
dc.titleO MERCOSUL que não é: o dilema da incorporação de normas e o déficit democráticopor
dc.titleO MERCOSUL que não é: o dilema da incorporação de normas e o déficit democráticopor
dc.typeDissertaçãopor
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