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Type: Dissertação
Title: O MERCOSUL que não é: o dilema da incorporação de normas e o déficit democrático
O MERCOSUL que não é: o dilema da incorporação de normas e o déficit democrático
Author(s): Santos, Evaldo Feitosa dos
First Advisor: Nogueira, Jorge Luiz Fontoura
???metadata.dc.contributor.referee1???: Fernandes, Arinda
???metadata.dc.contributor.referee2???: Garcia, Márcio Pereira Pinto
Summary: As aceleradas mudanças ocorridas nos mercados internacionais nas últimas cinco décadas provocaram visíveis alterações nas relações econômicas entre os Estados, dentre as quais destacamos o regionalismo e fenômeno da integração em blocos econômicos. Esta dissertação tem como objetivo fomentar o debate acadêmico acerca dos fundamentos e dos resultados práticos do direito de integração, com especial enfoque para o direito do MERCOSUL. Depois da apresentação de vasta resenha da teoria da integração econômica, evidencia-se que o Direito é ao mesmo tempo causa e efeito do processo de evolução do movimento econômico integracionista, composto de normas que ora criam o espaço integrado e ora disciplinam os órgãos e a estrutura intrabloco; que, para além do direito da integração existe um direito comunitário mais complexo que esse, haja vista os atributos da aplicabilidade imediata, de efeito direto e de primazia, não existentes senão nesse domínio. Constata-se que o direito da integração deriva do direito internacional público tout court, com o qual se confunde como ocorre com o direito aplicável ao MERCOSUL, empregado para regular o que se tem convencionado designar união aduaneira imperfeita. Enfatiza-se, por consequência, não possuir o direito do MERCOSUL natureza de direito comunitário, a vista de faltarem-lhe atributos dele, como acima referenciados. O direito do MERCOSUL, em sua vertente intergovernamental por excelência, depende de mecanismos de recepção para vigência nos Estados Partes, o que se torna difícil tanto pelas assimetrias constitucionais existentes nos países do bloco, como pela inoperância dos mecanismos de incorporação nacionais. Daí concluir que existe um deficit democrático no MERCOSUL derivado também dessa realidade, não apenas no sentido da ausência de mecanismos democráticos de participação popular na tomada de suas decisões, mas, também na falta de efetividade da normativa comunitária adotada, em face dos diversos sistemas de incorporação dos Estados Partes, bem como pelo apego ao rígido conceito de soberania pelos intérpretes e aplicadores do ordenamento jurídico dos países que formam o Mercado Comum do Sul.
Abstract: The rapid changes that have occurred on international markets in the last five decades provoked evident transformations in the economic relations among States, among which one should highlight regionalism and the phenomenon of integration into economic blocs. The objective of this dissertation is to stimulate an academic discussion regarding the foundations and practical results of integration, with particular emphasis on MERCOSUL law. Following presentation of a highly detailed summary of the theory of economic integration, it becomes obvious that the law is at one and the same time cause and effect of the evolution of the integrationist economic movement, composed as it is of rules that both create the integrated space and discipline intra-bloc organs and structures; that, going beyond integration law, there is a community law that is even more complex, particularly when viewed in terms of its immediate applicability, direct effects and primacy. It is seen that the right of integration is derived from international public law tout court, with which it is often confused, as in the case of the law applicable to MERCOSUL, designed to regulate what has become known as an imperfect customs union. Consequently, it must be emphasized that MERCOSUL law cannot be characterized as having the nature of community law, since it lacks attributes of the latter as cited above. In its intergovernmental vector, MERCOSUL law depends on reception mechanisms in order to go into effect in the Participating States. This fact makes operation of the law difficult due as much to the constitutional asymmetries that exist among the bloc's member countries, as to the failure of the mechanisms of national incorporation. Thus, one can conclude that there exists a democratic deficit in MERCOSUL that is also a result of this reality - not only in the sense of the absence of democratic mechanisms of popular participation in decision-making processes, but also the lack of effectiveness of the community rules adopted, caused by the diversity of incorporation systems utilized by the parties, as well as insistence on a rigid concept of sovereignty on the part of those charged with interpreting and applying the legal structures of the countries that make up the Southern Commun Market.
Keywords: assimetrias constitucionais
direito comunitário
direito da integração
direito do Mercosul
deficit democrático
incorporação de normas
constitutional asymmetries
community law
integration law
MERCOSUL law
democratic deficit
incorporation of rules
países do MERCOSUL - constituições - conflitos
relações internacionais - integração
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: SANTOS, Evaldo Feitosa dos. O MERCOSUL que não é: o dilema da incorporação de normas e o déficit democrático. 2009. 195 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2009.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/423
Document date: 27-Nov-2009
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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