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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: O Controle das Práticas de Arbitragem Tributária Internacional: medida imperativa de justiça fiscal ou mero paliativo diante da crescente globalização?
???metadata.dc.creator???: Oliveira, Luciana Gualda e 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Borges, Antonio de Moura
???metadata.dc.contributor.referee1???: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
???metadata.dc.contributor.referee2???: Ommati, José Emílio Medauar
???metadata.dc.description.resumo???: O presente estudo versa sobre uma das formas de planejamento tributário conhecida como arbitragem tributária internacional (cross-border tax arbitrage), mostrando medidas possíveis que podem ser adotadas pelos Estados de forma a coibir esse comportamento por parte dos contribuintes, que indubitavelmente leva a concorrência fiscal prejudicial. O combate a essa prática possibilita o equilíbrio das receitas estatais de forma que não afetem, sobremaneira, a economia dos Estados envolvidos, e não produzam o efeito perverso de sobretaxação de contribuintes nacionais que não detém a possibilidade de estruturarem planejamentos tributários. A abordagem implica em verificar se as medidas existentes, unilaterais, bilaterais ou multilaterais referenciadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico OCDE são eficazes no combate a arbitragem, ressaltando a importância da cooperação internacional, consubstanciada na proposta de Thuronyi e dos esforços do Joint International Tax Shelter Information Centre JITSC.
Abstract: This study deals with one form of tax planning known as cross-border tax arbitrage, showing possible measures that can be adopted by States in order to curb this undesirable behavior by taxpayers, which undoubtedly leads to harmful tax competition. To combat this practice allows for the balance of state revenues so that they do not affect greatly in the economy of the states involved, and do not have the perverse effect of surtax national taxpayers that do not have the possibility of structuring tax planning. The approach involves checking the existing measures, unilateral, bilateral or multilateral referenced by the Organization for Economic Cooperation and Development - OECD are effective against cross-border tax arbitrage, highlighting the importance of international cooperation embodied in the proposed Thuronyi and the efforts of the Joint International Tax Shelter Information Center - JITSC.
Keywords: Planejamento tributário
Arbitragem tributária internacional
Medidas unilaterais
bilaterais e plurilaterais
Tax Planning
Cross-border Tax Arbitrage
Unilateral
bilateral and multilaterals actions
Planejamento tributário - impostos
Tributos
Impostos
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: OLIVEIRA, Luciana Gualda e. O Controle das Práticas de Arbitragem Tributária Internacional: medida imperativa de justiça fiscal ou mero paliativo diante da crescente globalização?. 2009. 107 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2009.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/422
Issue Date: 12-Dec-2009
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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