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Type: Dissertação
Title: A imunidade tributária como instituto de garantia e efetivação dos direitos humanos para as entidades assistenciais
Author(s): Prenholato, Bruno Augusto 
First Advisor: Oliveira, João Rezende Almeida
???metadata.dc.contributor.referee1???: Paes, José Eduardo Sabo
???metadata.dc.contributor.referee2???: Rocha, Maria Elizabeth G. Teixeira
Summary: A presente dissertação tem por objetivo específico analisar os desdobramentos da imunidade tributária como um instrumento legal de garantia e efetivação dos Direitos Humanos, confrontando a realidade normativa das limitações ao poder de tributar e o respectivo entendimento esposado pelos tribunais brasileiros. Neste estudo, serão tratadas, ainda, a importância e a alta relevância das entidades assistenciais brasileiras, em razão da situação social e econômica em que o país se encontra. Com vistas a situar a imunidade tributária no campo social e junto ao Terceiro Setor, a pesquisa traz as conseqüências sociais decorrentes da aplicação do instituto da imunidade tributária, com enfoque nos direitos humanos econômicos de segunda geração. Sem desvincular o caráter legal da aplicação da imunidade tributária, o estudo busca justificar a necessidade de se dividir as responsabilidades sociais do Estado com entidades, notadamente, mais eficientes na gestão de programas assistenciais, como, por exemplo, as entidades assistenciais descritas na Constituição.
Abstract: The especific objective of the present dissertation study is to examine questions about the ramifications of the tributary immunity like a legal instrument of guarantee to the Human Rights, confronting legal reality of the limitations to the power of taxing and the respective understanding judged by Brazilian courts. In this study, there will be treated, still, the importance and the high relevance of social Brazilian entities, on account of social and economical situation in which the country is. With sights to situate the tributary immunity in the social field and in the Third Sector, the inquiry brings the social resulting consequences to application of the institute of the tributary immunity, with approach in the economical human rights of second generation. Without divesting the legal character of the application of tributary immunity, the study looks to justify the necessity of social responsibilities of the State being divided with entities, especially, more efficient in the management of social programs, like the social entities described in the Constitution.
Keywords: Imunidade Tributária
Direitos Humanos
Entidades Assistenciais
Terceiro Setor
Tributary Immunity
Human Rights
Social Entities
Third Sector
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: PRENHOLATO, Bruno Augusto. A imunidade tributária como instituto de garantia e efetivação dos direitos humanos para as entidades assistenciais. 2008. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2008.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/418
Document date: 2-Jun-2008
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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