???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/416
???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: As licitações internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na observância do princípio da competitividade
???metadata.dc.creator???: Castro, Humberto Barbosa de 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Borges, Antonio de Moura
???metadata.dc.contributor.referee1???: Rocha, Lincoln Magalhães da
???metadata.dc.contributor.referee2???: Nogueira, Jorge Luiz Fontoura
???metadata.dc.description.resumo???: Esta dissertação trata das licitações internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, tendo, como ênfase, o problema da observância do Princípio da Competitividade, nessa espécie de certame, entre licitantes nacionais e estrangeiras. O estudo chegou à principal conclusão de que a legislação brasileira pertinente às licitações internacionais, sobre ser confusa e controvertida, estando a merecer regulamentação que a torne mais clara e de mais fácil operacionalização, contém inúmeros dispositivos frustradores da competitividade: no confronto entre propostas nacionais e estrangeiras, o tratamento isonômico, saudável em qualquer processo licitatório, cede lugar a um protecionismo em prol das licitantes nacionais, não condizente com o processo de globalização em que o Brasil busca inserir-se.
Abstract: This dissertation deals with the international bids in the Brazilian legal system, focusing on the observance of the Principle of the Competitiveness, in this species of competition, between national and foreign bidders. The study arrived at the main conclusion that the Brazilian legislation regarding international bids is confused and controversial, deserving new regulation to make it clearer and of easier use. Also, it contains innumerable devices to hinder the competition: having both national and foreign proposals, the equality, healthful in any bidding process, yields place to a protectionism in favor of the national bidders, not agreeable with the globalization process where Brazil aim to insert itself.
Keywords: licitações internacionais
principio - competitividade
licitações e contratos
direito internacional público -globalização
licitações internacionais
globalization
international bids
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: CASTRO, Humberto Barbosa de. As licitações internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na observância do princípio da competitividade. 2002. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2002.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/416
Issue Date: 24-Oct-2002
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Humberto barbosa dissert.pdf492.97 kBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.