Export ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/405
Type: Dissertação
Title: Regime imunitório das instituições de educação e assistência social IPTU
Author(s): Yang, Su Yun
First Advisor: Paes, José Eduardo Sabo
???metadata.dc.contributor.referee1???: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
???metadata.dc.contributor.referee2???: Cavalcante, Denise Lucena
Summary: O presente trabalho visa à análise do instituto da imunidade tributária do patrimônio das instituições assistenciais, relativamente à imóvel de sua propriedade submetido a regime de locação, se aplicáveis ou não mediante confronto da legislação vigente,com a evolução da jurisprudência e das novas tendências interpretativas dadas não só pelos recentes julgados, súmulas, como também na opinião de balizados doutrinadores a respeito das finalidades essenciais. Para esse mister, aprofunda os conhecimentos quanto a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de instituírem e cobrarem impostos, atendidos os requisitos da lei o núcleo essencial da norma em relação ao parágrafo quarto do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, questiona o tratamento atualmente dado à imunidade tributária do patrimônio alcançar o IPTU incidente sobre o imóvel alugado a terceiro, desde que a renda seja aplicada em suas finalidades essenciais. Refuta a súmula 724 do Supremo Tribunal Federal, que entende ainda quando alugado a terceiros, permanecer imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Defende que a imunidade não é maculada com a exação fiscal sobre o imóvel com imposto que incide sobre o patrimônio.Assim, aduz que imune é a renda auferida, não incidindo imposto de renda sobre o montante recebido a título de aluguel do imóvel, uma vez presumido que a renda será destinada à atividade essencial da entidade, mas que não há imunidade quanto ao IPTU tendo em vista que o imóvel em si não está sendo utilizado para o desenvolvimento das atividades sociais do Estado. Defende ainda que o sentido das rendas relacionadas com as finalidades essenciais das instituições de educação e de assistência social , requisito legal para a incidência da imunidade, é dado através da exclusão da imunidade das rendas que, mesmo ligadas às finalidades essenciais das instituições, possam consistir em agressão aos demais princípios esculpidos na Constituição. Sustenta a exclusão dos rendimentos das atividades que, se gozassem do benefício, acarretariam ofensa ao princípio da livre concorrência, ou seja, tudo o quanto economicamente for explorado em atenção às finalidades das entidades imunes estará imune, exceto no que atentar ao mercado concorrencial nacional tutelado pelo art. 173, §4º, da Carta Magna que comanda a lei reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Assevera quanto ao imóvel alugados a terceiros, são tributados não por, estarem ou não, relacionados com as finalidades essenciais das respectivas entidades beneficentes, ou pela natureza jurídica da fonte emanadora de suas rendas, pois se estão sendo aplicadas nos objetivos institucionais, atende à acepção da cláusula condicionante da imunidade, mas por estar o imóvel à disposição de atividade comercial explorado pela iniciativa privada. E, muito embora o tema tratado já esteja sumulado pelo STF, a presente dissertação é relevante na medida em que apresenta a necessidade de uma nova hermenêutica a respeito da matéria, recolhendo elementos que conduzam à defesade que a aplicação ou não da imunidade deve ser analisada caso a caso, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no tratamento das finalidades essenciais e as atividades efetivamente exercidas/prestadas pelas entidades beneficentes. Por fim, aponta novas tendências da interpretação passando da forma teleológica, ampliadora do alcance da imunidade tributária, para aplicação do princípio da solidariedade social, mais restritiva neste aspecto, atualmente em voga no meio jurídico.
Abstract: This work is aimed at reviewing the tributary patrimony immunity of care institutions for real estate of their property under a leasing arrangement, if not through confrontation or apply to existing legislation, with the evolution of case law and emerging interpretative trends not given only by the recent trial, overviews, but also marked out in the view of respectful indoctrinaters the purposes of this essencials target. To this mister, leads deep on knowledge about the seal to Union, to States, to Federal District and to Municipialities, to institute and collect taxes, attended the requirements of the law and the essential core of the standard relating to fourth paragraph of Article 150 of the Federal Constitution of 1988, questions the current treatment given to the tributary patrimony immunity to reach the incident IPTU on the property leased to third, provided that the rent is applied in its essential purpose. that also believes that when rented to third, remain immune to IPTU the propertybelonging to any of the entities referred by art. 150, VI, c, Constitution, provided that the value of rents is applied in the essential activities of such entities. Argues thatimmunity is not dirty with the exaction tax on the property with tax burden on property. Thus, adds that immune is the income earned, not bearing the income tax on the amount received by way of rent of property, once presumed that the income will be focused to essential activity of the entity, but there is no immunity about the IPTU in order that the property itself is not being used for the development of the social activities of the State. Argues that the meaning of "rent-related key aims with education and social assistance", legal requirement to immunity incidence, is given by excluding the immunity of rents that even related to that key institutions purposes, may consist of "aggression" to the other principles carved in the Constitution. Maintains the exclusion of income from activities that, if take the benefit, it would effectively harm to the principle of free competition, better saying, how everything is economically exploited in mind to the purposes of immune etities will be immune, except on seen at the competitive national market protected by art. 173, §4º, of Big Law that drives the law punish the abuse of economic power that seeks to dominate the markets, to elimination of competition and to the arbitrary increase in profits. States on the leased property to third, are taxed not by, being or not, related to key aims of respective charitable entities, or the legal nature of the source of their income from, because it is being applied in institutional objectives, serves the purposes of the immunity clause constraint, but for the property be available to business operated by private enterprise. And, although the topic has already summarizing by STF, this thesis is relevant in time it shows the need for a new hermeneutics on the matter, collecting evidence leading to a defense that the application or not of immunity might be reviewed case by case, by applying the principles of proportionality and fairness in the treatment of essential purposes and activities actually performed / provided by charitable organizations. Finally, directs new trends in interpretation suggests teleological way, magnifier scope of tributary tax immunity, to the principle of social solidarity, more restrictive in this point of view, currently in vogue in legal means.
Keywords: direito
tributário
imunidade
entidade
educação
assistência social
locação
imóvel
IPTU
law
tributary
immunity
entity
education
social assistance
location
landed property
IPTU
Direito tributário
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: YANG, Su Yun. Regime imunitório das instituições de educação e assistência social IPTU. 2008. 187 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2008.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/405
Document date: 16-Dec-2008
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Texto completo SU YUN YANG - 2009.pdf677.26 kBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.