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Type: Dissertação
Title: Criminalidade organizada transnacional: os limites entre os delitos de lavagem de dinheiro e receptação
Author(s): Pereira, Emmanoel Campelo de Souza 
First Advisor: Madruga Filho, Antenor Pereira
???metadata.dc.contributor.referee1???: Fernandes, Arinda
???metadata.dc.contributor.referee2???: Silva Júnior, Walter Nunes da
Summary: Modernamente, o crime organizado adquiriu proporções transnacionais. Estando ele intimamente relacionado com a lavagem de dinheiro, pois é por meio dela que as organizações criminosas podem dispor livremente de seus ganhos ilícitos, podemos afirmar que a lavagem de dinheiro é uma patologia da globalização econômica. Logo, dadas sua grande proporção e os malefícios causados por essas atividades à sociedade, a comunidade internacional reagiu por meio de convenções e organismos internacionais, objetivando combater o crime organizado e, especialmente, criminalizar a lavagem de dinheiro. O processo de introdução de recomendações internacionais nem sempre é harmônico. No Brasil, a Lei 9.613/1998 tipificou o delito de lavagem de dinheiro, colocando como única fronteira entre este e a receptação o rol de crimes antecedentes. Comparando os dois tipos penais, observamos que possuem diversas características em comum, pois, além de ambos serem crimes parasitários, existem semelhanças relativas ao objeto material, tipo objetivo e bens jurídicos protegidos. Não fosse o rol de crimes antecedentes da Lei 9613/1998, a lavagem de dinheiro iria substituir o delito de receptação. Caso seja aprovado o Projeto de Lei 225/2006, o qual suprime este rol, desaparecerá este único critério diferenciador, fazendo com que seja aplicada a Lei 9.613/1998 a todos os crimes, graves ou não. Atualmente, qualquer crime praticado por organização criminosa é alcançado pela lavagem de dinheiro. Logo, para se ampliar a gama de crimes antecedentes, bastaria a criação do tipo penal da formação de organização criminosa, sem a necessidade de se derrogar a receptação.
Abstract: In contemporary times, organized crime has acquired transnational proportions. In its close relationship with money laundering, for it is through this process that criminal organizations may freely benefit from their illicit gains, we can say that money laundering is an predicament caused by economic globalization. Hence, given their large proportions and the harmful effects of such activities to society, the international community reacted by approving conventions and combating organized crime through international organizations, and, especially, by carrying out efforts to criminalize money laundering. The introduction of international recommendations in national legal systems, however, is not always an harmonious process. In Brazil, money laundering was criminalized by Law 9.613/1998, and a catalogue of antecedent crimes was established as the sole frontier between this crime and the receiving of stolen goods offense. By comparing those two crimes, we have found several features in common, because, in addition to being parasitical crimes, they have similarities regarding their material object, objective type and protected legal assets. If there was no catalogue of antecedent crimes in Law 9613/1998, money laundering would replace the offense of receiving of stolen goods. That is why if Bill 225/2006 is approved, and the referred catalogue is removed from the Brazilian legal system, the only differential criteria between the two will disappear, making Law 9.613/1998 applicable to all crimes, not only the most serious ones. Currently, in Brazil, any offense committed by a criminal organization is regulated by the money laundering legislation. Henceforth, it would be suffice to create the criminal type of formation of criminal organization to widen the range of antecedent crimes, without derogating the receiving of stolen goods crime.
Keywords: crime organizado transnacional
lavagem de dinheiro
receptação
transnational organized crime
money laundering
receiving of stolen goods
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: PEREIRA, Emmanoel Campelo de Souza. Criminalidade organizada transnacional: os limites entre os delitos de lavagem de dinheiro e receptação. 2008. 144 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2008.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/397
Document date: 5-Jun-2008
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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