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Type: Dissertação
Title: O comércio de bens intangíveis no mercado virtual e a problemática de sua tributação
Author(s): Nascimento, Carlos Eduardo do 
First Advisor: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
???metadata.dc.contributor.referee1???: Borges, Antonio de Moura
???metadata.dc.contributor.referee2???: Tavares Neto, José Querino
Summary: Esta dissertação analisa os aspectos tributários diferenciados no comércio eletrônico de bens intangíveis, considerando as interferências desse tratamento em outros ramos do direito. Como esse tipo de comércio tem crescido nos últimos anos, os Estados têm se preocupado quanto à sua regulação tributária, posto não haver igualdade entre fornecedores de bens intangíveis vendidos pela internet e fornecedores desses mesmos bens através do comércio tradicional. Nessa última situação, não há como evadir a tributação sem incorrer em crime, porque haverá um bem físico que contenha o imaterial (informação), que poderia ser vendido via download e, neste caso, não há forma de a lei obrigar o pagamento do mesmo tributo. A relação com o Direito Econômico existe exatamente porque o comércio de bens pela internet pode prejudicar fornecedores que não vendem seus produtos pela rede internacional, sobretudo quando esses bens são imateriais, já que não existem meios de fiscalizar a tributação desses produtos devido à sua forma de venda, e isso gera a concorrência desleal.
Abstract: This dissertation analyses differential tax aspects in electronic commerce of intangible goods considering interferences of this treatment in other branches of law. As this type of trade has been increasing in recent years the States has been worried concerning its tax regulation, since there is no equity between suppliers of immaterial goods through the internet and suppliers of the same products in traditional trade. In this last situation there is no way to evade taxes without turning to crime, because there will be a physical good containing something immaterial (information) which could be sold by download, and in this case there is not any legal form to oblige the payment of the tax over the selling of the same product. The relation with economic law exists precisely because commerce of goods through the internet may prejudice suppliers that do not sell goods by means of the international network, especially when these goods are immaterial, as there is no way to fiscalize the payment of taxes due to these operations and this generates unfair competition.
Keywords: comércio
bens intangíveis
tributação
problemática
immaterial property
taxation
problem
comércio internacional - tributos; comércio eletrônico - concorrência desleal; direito tributário; direito econômico
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: NASCIMENTO, Carlos Eduardo do. O comércio de bens intangíveis no mercado virtual e a problemática de sua tributação. 2008. 219 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2008.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/395
Document date: 5-Mar-2008
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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