Parlamento do mercosul e internalização de normas medida provisória legislativa

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Araújo Filho, José Mendonça de	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4196697D6	por
dc.contributor.advisor1	Medeiros, Antonio Paulo Cachapuz de	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783852U6&dataRevisao=null	por
dc.contributor.referee1	Drummond, Maria Cláudia Barbosa de Oliveira	pt_BR
dc.contributor.referee1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4238309D9	por
dc.contributor.referee2	Nogueira, Jorge Luiz Fontoura	pt_BR
dc.contributor.referee2Lattes	http://genos.cnpq.br:12010/dwlattes/owa/prc_imp_cv_int?f_cod=K4771156A2	por
dc.date.accessioned	2016-06-24T04:09:22Z	-
dc.date.available	2008-06-18	pt_BR
dc.date.issued	2007-08-28	pt_BR
dc.identifier.citation	ARAÚJO FILHO, José Mendonça de. Parlamento do mercosul e internalização de normas medida provisória legislativa. 2007. 283 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2007.	por
dc.identifier.uri	https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/391	-
dc.description.resumo	Os Poderes Judiciário e Executivo têm medidas para atender situações de emergência. A seu turno o Poder Legislativo é o único que não dispõe de um mecanismo legal que o instrumente a responder uma demanda urgente do destinatário de seus serviços. Partindo desse problema, e utilizando-se do método heurístico, foi-se buscar no direito constitucional italiano e depois no modelo constitucional brasileiro uma resposta para ele. Chegou-se à medida provisória do Executivo, que também é defendida nesta dissertação para o Legislativo, com alguns diferenciais. No foco do Mercosul, detendo atenção especial ao parlamento deste Bloco comercial, é defendida a medida provisória legislativa como meio de internalização das normas entre os membros do citado mercado, por óbvio, quando o Parlamento do Mercosul passar a exercer sua vocação de gênese, ou seja, a de legislar. Neste particular a sugestão seria a elaboração de norma com vigência imediata e composta por preceitos básicos a serem submetidos aos países membros do Bloco, num exemplo de consulta prévia. A experiência aplicada da norma por cada país poderia, ao final, gerar outra de consenso. A criação de um ordenamento jurídico próprio para o Mercosul implicaria em maior segurança jurídica, e, conseqüentemente, evolução do Bloco	por
dc.description.abstract	In constitutional Brazilian System the Legislative is unique without a cautinary measure. We have ordinary process to make law e until some procedures fast to do it, but it is not enough to give for a society a answer more faster in emergency cases. The Legislative needs a cautinary measure like the Judiciary and the Executive. Transferring this topic to Mercosul we have another thing to resolve. How Mercosul can regulate your commercial relations between its members? How is possible to make for them? Who could make it? Mercosul got its parliament. In the first moment this parliament doesn t make law, only serve like a conciliator. In this paper we suggest that Legistative s Mercosul use temporary injunction to aggregate their member around the basics laws	eng
dc.format	application/pdf	por
dc.thumbnail.url	https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/retrieve/2353/Texto%20Completo.pdf.jpg	*
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dc.language	por	por
dc.publisher	Universidade Católica de Brasília	por
dc.publisher.department	Direito	por
dc.publisher.country	BR	por
dc.publisher.initials	UCB	por
dc.publisher.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	por
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.subject	medidas cautelares e de emergência	por
dc.subject	processo	por
dc.subject	decreto legislativo	por
dc.subject	lei delegada	por
dc.subject	decreto - lei	por
dc.subject	processo legislativo	por
dc.subject	cautinary measure	eng
dc.subject	provisional measure	eng
dc.subject	provisional remedy	eng
dc.subject	temporary injunction	eng
dc.subject	legislative decree	eng
dc.subject	legislative process	eng
dc.subject	parliament of mercosul	eng
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO	por
dc.title	Parlamento do mercosul e internalização de normas medida provisória legislativa	por
dc.type	Dissertação	por
Appears in Collections:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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