Parlamento do mercosul e internalização de normas medida provisória legislativa

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Type:	Dissertação
Title:	Parlamento do mercosul e internalização de normas medida provisória legislativa
Author(s):	Araújo Filho, José Mendonça de
First Advisor:	Medeiros, Antonio Paulo Cachapuz de
???metadata.dc.contributor.referee1???:	Drummond, Maria Cláudia Barbosa de Oliveira
???metadata.dc.contributor.referee2???:	Nogueira, Jorge Luiz Fontoura
Summary:	Os Poderes Judiciário e Executivo têm medidas para atender situações de emergência. A seu turno o Poder Legislativo é o único que não dispõe de um mecanismo legal que o instrumente a responder uma demanda urgente do destinatário de seus serviços. Partindo desse problema, e utilizando-se do método heurístico, foi-se buscar no direito constitucional italiano e depois no modelo constitucional brasileiro uma resposta para ele. Chegou-se à medida provisória do Executivo, que também é defendida nesta dissertação para o Legislativo, com alguns diferenciais. No foco do Mercosul, detendo atenção especial ao parlamento deste Bloco comercial, é defendida a medida provisória legislativa como meio de internalização das normas entre os membros do citado mercado, por óbvio, quando o Parlamento do Mercosul passar a exercer sua vocação de gênese, ou seja, a de legislar. Neste particular a sugestão seria a elaboração de norma com vigência imediata e composta por preceitos básicos a serem submetidos aos países membros do Bloco, num exemplo de consulta prévia. A experiência aplicada da norma por cada país poderia, ao final, gerar outra de consenso. A criação de um ordenamento jurídico próprio para o Mercosul implicaria em maior segurança jurídica, e, conseqüentemente, evolução do Bloco
Abstract:	In constitutional Brazilian System the Legislative is unique without a cautinary measure. We have ordinary process to make law e until some procedures fast to do it, but it is not enough to give for a society a answer more faster in emergency cases. The Legislative needs a cautinary measure like the Judiciary and the Executive. Transferring this topic to Mercosul we have another thing to resolve. How Mercosul can regulate your commercial relations between its members? How is possible to make for them? Who could make it? Mercosul got its parliament. In the first moment this parliament doesn t make law, only serve like a conciliator. In this paper we suggest that Legistative s Mercosul use temporary injunction to aggregate their member around the basics laws
Keywords:	medidas cautelares e de emergência processo decreto legislativo lei delegada decreto - lei processo legislativo cautinary measure provisional measure provisional remedy temporary injunction legislative decree legislative process parliament of mercosul
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Language:	por
Parents:	BR
Publisher:	Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation:	UCB
Department:	Direito
Program:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation:	ARAÚJO FILHO, José Mendonça de. Parlamento do mercosul e internalização de normas medida provisória legislativa. 2007. 283 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2007.
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/391
Document date:	28-Aug-2007
Appears in Collections:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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