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Type: Dissertação
Title: As sociedades por quotas por responsabilidade limitada: a noção de responsabilidade tributária no direito brasileiro e no direito português
Author(s): Corrêa, Sérgio Luís de Castro Mendes
First Advisor: Falcão, Maurin Almeida
???metadata.dc.contributor.referee1???: Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
???metadata.dc.contributor.referee2???: Marton, Ronaldo Lindimar José
???metadata.dc.contributor.referee3???: Alves Jr, Luís Carlos Martins
Summary: Na presente obra o autor aborda a questão da responsabilidade tributária no Direito Brasileiro e no Direito Português, com especial enfoque para a legislação, doutrina e jurisprudência dos dois países. Para a análise do tema proposto, dentre os tipos societários existentes, foi escolhida a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou simplesmente sociedade limitada, na terminologia adotada pelo novo Código Civil. Ponto importante a ser abordado no presente trabalho é referente ao ônus da prova, isto é, a quem compete demonstrar que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, quando não honrados pelas empresas, deve ser suportada pelos seus sócios e administradores. Relevante também se mostra a discussão da teoria de desconsideração da pessoa jurídica - a disregard doctrine - através da qual se torna possível levantar o véu que encobre a pessoa jurídica, e responsabilizar o sócio, pessoa física, pela prática de atos contrários à lei, em especial o não pagamento de tributos. A definição de infração à lei, bem como a que tipo de lei se refere o nosso ordenamento jurídico, no que toca ao não pagamento dos tributos no prazo devido, é matéria que será enfrentada com destaque, dada a sua importância para a solução da controvérsia. O trabalho foi desenvolvido tendo em vista o caráter sistêmico do tema, eis que não inserido apenas no campo do Direito Tributário, mas também no Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial.
Abstract: In this work, the author deals with the problem regarding tax responsibility according to the Brazilian Law and the Portuguese Law, with special concern to the legislation, doctrine and jurisprudence of both countries. In order to analyze the proposed subject, it was selected, among the existing societary types, the partnership established by limited responsibility shares, or, according to the terminology adopted by new Civil Code, limited partnership. An important point to be considered here is related to the burden of proof, that is, to whom belongs the competence to demonstrate that the responsibility for tax payment, when the companies do not respect it, must rely on their shareholders and executives. The discussion about the disregard of legal entity or disregard doctrine - is also relevant. According to it, it is possible to lift the curtain that covers the artificial person, and put the responsibility of those acts performed against the law, particularly those regarding the non-payment of taxes, on the shareholder, an individual. The definition of law infraction, as well as to what kind of law our juridical arrangement refers to, when regarding the non-payment of taxes in due time, is a subject that will be especially considered here, because of its importance in the solution of the controversy. In the development of this work it was taken into account the systemic nature of the subject, since it regards not only the field of Tax Law, but also Constitutional Law, Civil Law and Commercial Law.
Keywords: sociedade limitada
sócios
administradores
ônus da prova
desconsideração da pessoa jurídica
infração à lei
tax responsibility
limited society
shareholders
executives
burden of proof
disregard of legal entity
law infraction
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: CORRÊA, Sérgio Luís de Castro Mendes. As sociedades por quotas por responsabilidade limitada: a noção de responsabilidade tributária no direito brasileiro e no direito português. 2007. 154 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2007.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/390
Document date: 9-May-2007
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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