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https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/384
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | Sarmento, Roselaine dos Santos | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4249412Y6 | por |
dc.contributor.advisor1 | Medeiros, Antonio Paulo Cachapuz de | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783852U6&dataRevisao=null | por |
dc.contributor.referee1 | Oliveira, João Rezende Almeida | pt_BR |
dc.contributor.referee1Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4787150T6&dataRevisao=null | por |
dc.contributor.referee2 | Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes | pt_BR |
dc.contributor.referee2Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4753241P6&dataRevisao=null | por |
dc.date.accessioned | 2016-06-24T04:09:21Z | - |
dc.date.available | 2008-06-18 | pt_BR |
dc.date.issued | 2007-04-02 | pt_BR |
dc.identifier.citation | SARMENTO, Roselaine dos Santos. Homologação de laudos arbitrais estrangeiros no Brasil. 2007. 198 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2007. | por |
dc.identifier.uri | https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/384 | - |
dc.description.resumo | Esta dissertação aborda a questão da homologação de laudos arbitrais estrangeiros no Brasil em sede de cooperação jurisdicional. Analisamos o processo de homologação de laudos estrangeiros à luz do ordenamento jurídico brasileiro e dos tratados internacionais firmados entre os quatro países do Mercosul: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A pesquisa tornou evidente a incompatibilidade existente entre o processo de homologação de laudos estrangeiros, realizado por órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, e a aplicação dos tratados internacionais firmados pelo Estado que regulam (ou deveriam regular) diretamente a matéria. Pois, em que pese o esforço do Executivo de celebrar tratados com a finalidade de inserir cada vez mais o País no mercado internacional, vislumbra-se ainda um Estado muito apegado ao conceito primitivista de soberania, uma vez que o Judiciário, para reconhecer e mandar cumprir os laudos arbitrais estrangeiros no território nacional, utiliza-se do complexo processo de homologação, regulado pelo direito brasileiro. Assim, embora muitas de nossas leis assegurem aos operadores do direito regras adequadas e consentâneas ao desenvolvimento do tema no plano nacional (frise-se a Lei de Arbitragem), e no internacional (ressalte-se o Protocolo de Las Leñas) restam desprestigiados os princípios de direito internacional do acesso à justiça e da autonomia da vontade das partes. Dessa forma, o Estado não atende às demandas da modernidade que clamam pela harmonização e uniformização das normas relativas à cooperação interjurisdicional. Portanto, é imprescindível e urgente que o Estado trate como preeminente os princípios que derivam da ordem pública internacional e que protegem os interesses comuns da humanidade. Para isso, deve (1) incorporar imediatamente ao seu ordenamento jurídico tratados internacionais, cuja finalidade seja a de resguardar a ordem jurídica em toda a sociedade internacional; e (2) priorizar a aplicação de tais normas às decisões estrangeiras a fim de possibilitar que as pessoas encontrem a mesma proteção e garantia dos direitos que lhe estão assegurados na sociedade de que fazem parte. | por |
dc.description.abstract | This dissertation approaches the issue of ratifying foreign arbitration s reports in Brazil, in the context of jurisdictional cooperation. We analyze the process of ratification of foreign reports under the light of the Brazilian juridical ordering and the international treaties concluded between the four countries of the Mercosur: Brazil, Argentina, Paraguay and Uruguay. The research made evident the incompatibility existing between the process of ratification of foreign reports, realized by the Brazilian Supreme Court, and the application of the international treaties, concluded by the State, which rule (or should rule) directly, in this case. Therefore, what is the use of the Executive struggling to celebrate treaties with the purpose of inserting more and more the Country in the international market, as long as the State, sticking to the primitive concept of sovereignty, allows the Judicial to use the complex process of ratification, ruled by Brazilian Law, in order to recognize and make carry out the foreign arbitration s reports on the national territory. Thus, although many of our laws warrant rules to the law-operators, these rules being adequated to the development of this theme as much as on national ground (according to the Law of Arbitration) as on the international one (quoting the Protocol of Las Leñas) the International Law s principles of free access to justice and autonomy of the parts remain depreciated. In this manner, the State does not attend to the demands of modernity which needs the harmonization and uniformity of the rules relating to inter-jurisdictional cooperation. Hence, the State should indispensably and urgently consider as preeminent the principles coming from international public order which protect the common interests of humanity. Therefore, the State must (1) incorporate at once, in his juridical ordering, international treaties which purpose would be the protection of juridical order in the whole international society; and (2) give priority to the application of such rules to foreign decisions in order to get the people the same protection and warrant of the rights assured by the society where they belong to | eng |
dc.format | application/pdf | por |
dc.thumbnail.url | https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/retrieve/2358/Texto%20Completo.pdf.jpg | * |
dc.thumbnail.url | https://200.214.135.178:8443/jspui/retrieve/7530/Texto%20Completo.pdf.jpg | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Católica de Brasília | por |
dc.publisher.department | Direito | por |
dc.publisher.country | BR | por |
dc.publisher.initials | UCB | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | direito internacional;arbitragem internacional;tratados | por |
dc.subject | homologação | por |
dc.subject | laudo arbitral estrangeiro | por |
dc.subject | protocolo de Las Leñas | por |
dc.subject | cooperação interjurisdicional | por |
dc.subject | lei de arbitragem nacional | por |
dc.subject | ratification | eng |
dc.subject | foreign arbitration s report | eng |
dc.subject | protocol of Las Leñas | eng |
dc.subject | inter - jurisdictional cooperation | eng |
dc.subject | Law of arbitration | eng |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO | por |
dc.title | Homologação de laudos arbitrais estrangeiros no Brasil | por |
dc.type | Dissertação | por |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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