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Type: Dissertação
Title: A TV justiça e o papel da TV pública na efetivação dos tratados
Author(s): Cunha, Carlos Eduardo Martins da 
First Advisor: Nogueira, Jorge Luis Fontoura
???metadata.dc.contributor.referee1???: Borges, Antonio de Moura
???metadata.dc.contributor.referee2???: Britto, Carlos Ayres
Summary: Na moderna vida dos Estados, a importância da inserção internacional, quimera de todos os governantes, se traduz juridicamente pela imperiosa necessidade de preverem-se e proverem-se formas de garantia da segurança jurídica. E, nesse prisma, ganha importância a eficácia dos tratados nos ordenamentos jurídicos internos, pois de sua efetividade é que dependerá o prestígio e, por conseqüência, o bom grau de inserção internacional das Nações. Sem excepcionar mesmo os Estados Unidos da América, que mercê de sua hegemonia e poderio econômico-militar poderia pretender sistematicamente exercer posturas autárquicas, parece-nos estarem todos os atores da cena internacional, sem exceção, fadados à observância dos tratados e do direito das gentes. Se no plano político o voluntarismo norte-americano tem parecido mais flagrante e incisivo, no direito internacional do comércio verifica-se submissão inconteste à ordem internacional, haja vista os seguidos contenciosos levados a cabo na Organização Mundial do Comércio (OMC), não necessariamente com a vitória da Nação- império. Destarte, urge fazer ser o tratado, fonte primordial do direito internacional público, devidamente incorporado aos ordenamentos jurídicos nacionais, não apenas no plano formal, mas essencialmente no espectro da consciência jurídica e da cultura política das Nações. Sem isso, a norma é mera abstração, desprovida de efetividade e de reais conseqüências na vida das pessoas. A presente dissertação visa a demonstrar o trabalho desenvolvido em prol da colimada incorporação cultural dos tratados, em seu prisma político-jurídico, como fonte formal e material de direito interno, a partir da programação da TV Justiça. Emissora de televisão pública, junto ao Supremo Tribunal Federal, a TV Justiça foi criada em contexto de democracia plena, por meio de Projeto de Lei aprovado no Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República. Nasceu vocacionada à facilitação do acesso à justiça, como elo entre a cidadania e o Poder Judiciário, informando e esclarecendo não só à comunidade jurídica, mas a toda a população. No que concerne à divulgação dos tratados, procurou-se elencar todo o esforço realizado em sucessivos programas, noticiários, reportagens e transmissão de sessões plenárias do STF, com o desafio de superar o jargão próprio das cortes (tanto no plano doméstico, como no plano internacional) e da academia sem, no entanto, deformar o sentido verdadeiro do Direito e, por conseqüência, da realidade jurídica que a todos obriga. A presente dissertação conduz a demonstração das ingentes necessidades de se realizarem outras atividades de utilização da televisão publica e gratuita, no sentido de otimizar o trabalho parcial já realizado
Abstract: In modern concepts of States interaction as well as regarding its international public practice, it is essential to foresee methods for establishing legal security parameters. The importance of self-executing force of treaties is evident in domestic legal systems because its adherence and effectiveness will result in a country s growing prestige, hereby defined as increased international participation. Not excluding any States, such as the United States due to its hegemonic posture and economic and military power which act unilaterally in several international issues, the full compliance of several actors ought to observe and to abide the realm of international law. In the political sphere, it is seen nowadays the arbitrary unilateralist position of the United States, contrasting with the US increased compliance to international trade norms under the auspices of the World Trade Organization (WTO) which its controversies settlement system do not necessarily reflect victorious claims of the imperial power . As such, it is stressed hereby the utter importance of making the treaties as fundamental sources of international law by the process of internalizing them into the domestic legal system. Not solely within the formal aspects, but also in States legal awareness and political culture, legal norms if not observed will deprive its innermost effective characteristics and real consequences on peoples lives. This masters dissertation has the objective of portraying and illustrating the importance of cultural formation and change as a result of TV Justiça broadcasting programs regarding the social impacts of internalization of treaties. Brazilian Federal Supreme Court (STF) public broadcasting television called TV Justiça was created in the context of a consolidated democracy through a project of Law approved by the National Congress and signed by the Presidency. It was conceived as a means to provide greater access to due process of law not solely for the legal community, but for the population as a whole. Regarding public awareness of treaties, several TV programs, including news reporting and several Court s formal sessions broadcasting, aimed at greater public awareness. One of its major challenges was to overcome the Court s jargon and technicalities both at the domestic and the international levels and academia. However, these programs sought not to deturpate the true meaning of the formal Law thus jeopardizing its socially-biding legal reality. This dissertation sheds a light on the need for further activities utilizing public television network protrayed herein as a means to optimize some partially achieved results
Keywords: direito internacional
televisão - programação
poder judiciário
democracia
international law
TV justiça
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: CUNHA, Carlos Eduardo Martins da. A TV justiça e o papel da TV pública na efetivação dos tratados. 2006. 114 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2006.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/382
Document date: 31-Mar-2006
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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