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Type: Dissertação
Title: As recomendações do grupo de ação financeira e a soberania dos estados não-cooperativos
Author(s): Mendonça, Albérico Camelo de 
First Advisor: Fernandes, Arinda
First co-advisor: Oliveira, João Rezende Almeida
???metadata.dc.contributor.referee1???: Correa, José Rossini Campos do Couto
Summary: Com a finalidade de combater a criminalidade econômico financeira no mundo, o G 7 ­Grupo dos sete países mais ricos, os Estados Unidos da América, o Japão, a Alemanha, a França, a Itália, o Reino Unido, o Canadá e a Rússia (essa admitida posteriormente em razão de seu poder geopolítico)­, criaram a FATF, sigla que na língua inglesa significa Financial Action Task Force, ou GAFI, em português ­ Grupo de Ação Financeira. Para atingir seu desiderato, o GAFI estabeleceu, em 1990, Quarenta Recomendações que devem orientar o combate da lavagem de dinheiro. Essas Recomendações foram revisadas em 1996, adequandoas às novas tipologias de lavagem de dinheiro. Posteriormente o GAFI criou as Nove Recomendações Especiais sobre o Financiamento do Terrorismo, complementando as outras Quarenta e objetivam combater o financiamento de atos e de organizações terroristas. Afirma que o direito ínsito nessas Recomendações é um tipo de soft low, em razão de não possuir a idéia de obrigatoriedade. Contudo, de forma contraditória, o próprio GAFI tem a pretensão de que suas Recomendações sejam aceitas e praticadas por todos os Estados estrangeiros e não apenas por seus Estadosmembros, constituindo nítida violação de soberania. Sugerese que a natureza jurídica dessas recomendações seja um tipo de hard law e o conflito existente entre elas e a soberania dos Estados nãocooperativos se resolva em razão da soberania estatal a ser mitigada ante os interesses da maioria da comunidade internacional. São objetivos deste trabalho: a) indicar a natureza jurídica das Recomendações do Grupo de Ação Financeira e; b) dirimir a tensão existente entre a natureza jurídica das Recomendações do GAFI e a soberania dos Estados nãocooperativos.
Abstract: Intended to combat the financialeconomic criminality around the world, the G 8 Group of the seven richer countries, United States of America, Japan, Germany, France, Italy, United Kingdom and Canada but also Russia, further admitted due to it s geopolitical force, created the FATF Financial Action Task Force. In Portuguese, this Task Force is called GAFI Grupo de Ação Financeira. In order to combat money laundering, FATF established Forty Recommendations in 1990. These Recommendations have been reviewed in 1996 adapting to the new typologies of money laundering. Further, FATF created the Nine Special Recommendations about Terrorism Financing. They complemented the forty others and aim to combat financing of terrorist acts and organizations. These recommendations can be affirmed as a kind of soft law, due to the fact of not detaining the idea of obligatoriness. Nevertheless, a contradiction may be distinguished. FATF itself claim that those recommendations must be accepted and applied by all States and not only by their members. This can be seen as a clear sovereignty violation. The juridical nature of these recommendations is suggested to be a kind of hard law. The conflict between them and the sovereignty of the noncooperative States is solved due to their national sovereignty be mitigated face to the interests of the international community majority. The objectives of the present work are: a) indicate the juridical nature of Financial Task Force s Recommendations and; b) nullify the tension existent between the juridical nature of FATF s Recommendations and the national sovereignty of the noncooperative States.
Keywords: direito internacional
criminalidade financeira
recomendações do grupo de ação financeira
soft law
hard law
soberania
international law
financial criminality
financial action task force recommendations
soft law
hard law
sovereignty
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: MENDONÇA, Albérico Camelo de. As recomendações do grupo de ação financeira e a soberania dos estados não-cooperativos. 2006. 172 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2006.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/380
Document date: 8-Dec-2006
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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