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Type: Dissertação
Title: Licitações públicas realizadas com recursos oriundos de organismo de cooperação internacional
Author(s): Fonseca, Alberico Santos 
First Advisor: Oliveira, João Rezende Almeida
???metadata.dc.contributor.referee1???: Fernandes, Arinda
???metadata.dc.contributor.referee2???: Correa, José Rossini Campos do Couto
Summary: Dissertação versando sobre licitações financiadas por Organismos Internacionais de Cooperação. Análise da aplicabilidade da norma alienígena frente aos Princípios e normas previstas no Ordenamento Jurídico Nacional. Histórico e origem das licitações públicas no Brasil. Obrigatoriedade Constitucional e legal de submissão das compras governamentais nacionais a realização de certames licitatórios. Aplicabilidade de licitações públicas como instrumento hábil a buscar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Princípios norteadores das licitações públicas nacionais. Abordagem histórica do Sistema de Breton Woods, origem dos principais Organismos de Fomento Internacional. A inserção do Brasil na nova ordem criada em Breton Woods. O Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento. O Banco Interamericano para o Desenvolvimento. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Cotejamento do Manual de Convergência do PNUD com os Princípios e normas nacionais. Paralelo entre as Diretrizes de Aquisição do BIRD e Políticas Básicas de Aquisição do BID com o Ordenamento Jurídico Nacional. Prevalência dos Princípios Constitucionais brasileiros sobre as guidelines dos Organismos de Cooperação Internacional. Correta exegese do art. 42, § 5º, da Lei 8.666/93 em coerência com a ordem legal brasileira e os Princípios explícitos e implícitos, aplicáveis às licitações brasileiras na Carta Política de 1988. Tratamento jurisprudencial da matéria, mormente a jurisprudência firmada pela Corte de Contas da União. Possibilidade de convivência das Guidelines com os Princípios e normas nacionais. Orientação aos agente públicos nacionais no sentido de promover negociações com Organismos Internacionais de Fomento, para promover a convergência de normas. Posicionamento do Tribunal de Contas da União pela utilização da norma alienígena sem que isso signifique vilipêndio à soberania nacional.
Abstract: This Dissertation has as target to check the possibility of having Government acquisitions by using international financing, through International Organisms of Cooperation. It studies the applicability of the foreign law facing National Standards, according Brazilian Constitution. It ll be studied the historic and the origin of Public Biddings in Brazil. The enclosed obligations in the Political Brazilian Law, in order to follow National Standards and National Law, instead Foreign Law. The use of Public Biddings as instrument to get the best prices to the Government. It ll analyse Standards that are mandatory to the Brazilian Public Biddings. An historical view of Breton Woods System will be given. Overview of the main International Organisms of Cooperation. Insertion of Brazil at the new international system criated by Breton Woods. The World Bank. Inter-American Development Bank. United Nations Development Program. This work will make a checking list between guidelines provided by United Nations Development Program, by The World Bank and by Inter-American Development Bank and National rules about Public Biddings. The work will show the superiority of Brazilian Constitutional Standards over these guidelines. It ll try to provide the best interpretation to the Brazilian Public Biddings Law according Constitutional Standards. It ll show judicial decisions about this subject, mainly Judicial Decisions taken from the Brazilian Administrative Court. It ll try to demonstrate the possibility to have guidelines and National Law living together. It´ll show the necessity of the Brazilian Public Agents improving negotiations in order to get an intersection point between the considered Judicial Systems, without violate national sovereignty.
Keywords: Direito internacional privado; Direito internacional público; Direito comercial; Contratos (Direito internacional público)
licitações
organismos internacionais de cooperação
norma alienígena
compras governamentais
princípios, licitações públicas nacionais
government acquisitions
international financing
international organisms of cooperation
foreign law facing national standards
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: FONSECA, Alberico Santos. Licitações públicas realizadas com recursos oriundos de organismo de cooperação internacional. 2006. 179 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2006.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/379
Document date: 14-Dec-2006
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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