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https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/375
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | Paulino, José Alves | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4735972E6 | por |
dc.contributor.advisor1 | Fernandes, Arinda | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4761795J4&dataRevisao=null | por |
dc.contributor.referee1 | Oliveira, João Rezende Almeida | pt_BR |
dc.contributor.referee1Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4787150T6&dataRevisao=null | por |
dc.contributor.referee2 | Correa, José Rossini Campos do Couto | pt_BR |
dc.contributor.referee2Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4787042T0 | por |
dc.date.accessioned | 2016-06-24T04:09:19Z | - |
dc.date.available | 2008-06-18 | pt_BR |
dc.date.issued | 2006-10-20 | pt_BR |
dc.identifier.citation | PAULINO, José Alves. Produção da prova externa e sua validade no processo penal contra a criminalidade organizada transnacional. 2006. 388 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2006. | por |
dc.identifier.uri | https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/375 | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho objetiva buscar as razões jurídicas postas nas convenções, tratados e acordos internacionais relativos à produção da prova externa, como fazê-lo e de que forma pode ser feita, e demonstrar a sua eficácia ou validade no processo criminal nos casos de criminalidade organizada transnacional. Ao mesmo tempo procura apresentar os fundamentos, as alegações e as formas justificadoras para uma maior rapidez na obtenção dessa prova criminal, para inibir o espírito de impunidade na criminalidade transnacional reinante no mundo globalizado. O estudo indica a força de lei e a incorporação no direito interno ou no ordenamento jurídico brasileiro das convenções, tratados e acordo de cooperação internacional em matéria penal, após a aprovação congressual e a promulgação executiva, como forma de se fazer sua aplicação imediata, no sentido da troca bilateral de documentos e provas, ou mesmo, na transferência do processo nos crimes transnacionais, já usada na União Européia. Essa troca direta entre o Brasil e os países participantes do GAFI/FATF, via das autoridades de estado, sem os rigores da carta rogatória e do processo de homologação de sentença originários do STF, virá trazer mais rapidez e agilidade no combate à criminalidade organizada transnacional. | por |
dc.description.abstract | The present objective work to search the juridical motives and reasons that are in the conventions, treaty and international agreements related to the production of external evidence, as to make it and of that it forms can be made, to demonstrate its effectiveness or validity in the criminal proceeding in the cases of organized crime transnational. At the same time, it looks for to present the beddings, the allegations and the justifications forms for one better rapidification in the attainment of this criminal evidence, to break the spirit of impunity in the predominant transnational crime in the globalization world. The study indicates the act of law and the incorporation in the domestic law or the Brazilian legal system of the conventions, treaty and agreement to international cooperation in criminal matter, after the congressual approval and the executive promulgation, as form of if making its immediate application, in the direction of the bilateral exchange of documents and evidences, or same, in the transference of the process in the transnational crimes, already used in the European Union. This direct exchange between Brazil and the participants countries, only by the state authorities, without the severities to the letter rogatory and the process of originary homologation of sentence of the Supreme Court, it will come to bring more rapidity and agility in the combat to organized crime transnational. | eng |
dc.format | application/pdf | por |
dc.thumbnail.url | https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/retrieve/2348/Texto%20Completo.pdf.jpg | * |
dc.thumbnail.url | https://200.214.135.178:8443/jspui/retrieve/7521/Texto%20Completo.pdf.jpg | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Católica de Brasília | por |
dc.publisher.department | Direito | por |
dc.publisher.country | BR | por |
dc.publisher.initials | UCB | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | processo penal | por |
dc.subject | organized crime transnational | eng |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | por |
dc.title | Produção da prova externa e sua validade no processo penal contra a criminalidade organizada transnacional | por |
dc.type | Dissertação | por |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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