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Type: Dissertação
Title: Lavagem de dinheiro: a ação internacional no combate ao crime organizado e a sua influência no ordenamento jurídico-econômico brasileiro
Author(s): Braga, Hugo Wolovikis 
First Advisor: Oliveira, João Rezende Almeida
???metadata.dc.contributor.referee1???: Fernandes, Arinda
???metadata.dc.contributor.referee2???: Correa, José Rossini Campos do Couto
Summary: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a ação internacional no combate ao crime organizado, no âmbito da lavagem de dinheiro. Verifica-se que o crime organizado desenvolveu-se juntamente com a globalização através da inserção de valores no sistema financeiro internacional configurando-se a lavagem de dinheiro. Com o desenvolvimento da tecnologia, sofisticaram-se os mecanismos de reinserção de capitais ilícitos na economia, fazendo com que as nações e os organismos internacionais efetivassem congressos, convenções, tratados multilaterais, acordos bilaterais, editassem leis e normas, adotando medidas que possibilitassem identificar a lavagem de dinheiro, objeto de crime. Criaram-se órgãos para controle e cooperação de dados entre os Estados, com ênfase ao Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). Focalizaram-se os esforços para a produção de meios e métodos cada vez mais eficazes no combate à lavagem de dinheiro em âmbito transnacional. No nosso país, a Lei n. 9.613, de 03/03/98, que tipificou o crime de lavagem de dinheiro, será objeto de análise. Expor-se-ão as iniciativas de organismos brasileiros na esfera nacional e internacional que auxiliam na implementação das leis que fiscalizam o sistema financeiro nacional. O trabalho tem por finalidade identificar a influência no ordenamento jurídico-econômico brasileiro da ação internacional de combate ao crime organizado através do branqueamento de capitais e demonstrar a necessidade de uma legislação e jurisprudência seguras para o desenvolvimento sócio-econômico do Brasil.
Abstract: The present work aims to demonstrate the international action in organized crime combat in the scope of laundering money. It verifies that organized crime was developed with globalization through the insertion of values on the international financial system configuring the money laundering. With technology development, the mechanisms of reinsertion of illegal capitals in economy had been sophisticated, that s why nations and international organisms effective congress, conventions, multilateral treaties, bilateral agreements, edit laws and rules adopting measures that make possible to identify the crime s object, money laundering. It created organizations to control and cooperation of information between States with emphasis at Financial Action Task Force (FATF). It focuses the efforts to product ways and methods even more effective on money laundering combat at the transnational scope. In our country the Law n° 9.613 of 03/03/98 that typified the laundering money crime will be the object of this analysis. It will expose the initiatives of Brazilians organisms in national and international sphere that helps on implementation of laws that inspect national financial system. The work intends to identify the influence on Brazilian economic-juridical ordinance of international action on organized crime combat through capitals whitening and shows the necessity of securities law and jurisprudence to social and economic development of Brasil.
Keywords: lavagem de dinheiro; crime organizado Brasil; globalização 4. Jurisprudência
lavagem de dinheiro
crime organizado transnacional
globalização
GAFI
jurisprudência
money laundering
transnational organized crime
globalization
FATF
jurisprudence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: BRAGA, Hugo Wolovikis. Lavagem de dinheiro: a ação internacional no combate ao crime organizado e a sua influência no ordenamento jurídico-econômico brasileiro. 2006. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2006.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/374
Document date: 8-Nov-2006
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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