Export ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/373
Type: Dissertação
Title: Os direitos humanos e a tributação: a imunidade tributária das instituições de educação sem fins lucrativos
Author(s): Pereira, Eduardo de Rezende Bastos 
First Advisor: Paes, José Eduardo Sabo
???metadata.dc.contributor.referee1???: Macêdo, Manoel Moacir Costa
???metadata.dc.contributor.referee2???: Alves Jr, Luís Carlos Martins
Summary: A imunidade tributária das instituições de educação sem fins lucrativos foi introduzida no constitucionalismo brasileiro em 1934, baseada nos Direitos Humanos, constantes das Declarações de Direitos. Embora tenha sido abolida entre os anos de 1937 e 1945, retornou em 1946 e firmou-se a partir de então como uma conquista do constitucionalismo social. Na Constituição Brasileira em vigor, de 05 de outubro de 1988, ela aparece como uma delimitação da competência impositiva tributária - vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de imposição de impostos que incidam ou possam incidir sobre o patrimônio, a renda ou serviços destas instituições, observados os requisitos fixados em lei - e tem garantia de eternidade, não podendo ser abolida, nem mesmo por proposta de Emenda à Constituição. Alterações constitucionais recentes no Brasil, com a promulgação da Emenda Constitucional 45, em 2004, sob influência da experiência de outros países, como a reforma da Constituição da Argentina, em 1994, indicam a tendência de sua elevação à categoria de Emenda Constitucional. Diante dos novos Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais, como os assegurados no PIDESC - Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, constitui solução inteligente para dar-lhes efetividade.
Abstract: La exención de impuesto para las instituciones educativas sin propósitos lucrativos fue introducida en lo Constitucionalismo Brasileño en 1934, basada en los Derechos Humanos asegurados en las Declaraciones de Derechos. A pesar de la abolición de esta exención, a partir de 1937 a 1945, adquirió eficacia otra vez en 1946, como una victoria del constitucionalismo social desde entonces. Según la actual Constitución Brasileña, del 5 de octubre de 1988, ella es una delimitación de la competencia tributaria, consistida en la prohibición a la Nación, a los Estados, al Distrito Federal y a las Ciudades para establecer impuesto sobre su patrimonio, renta o servicios, una vez que se observen los requisitos legales. Todavía, tiene la garantía de la eternidad y, por lo tanto, ni mismo una Enmienda Constitucional puede suprimirla. Las alteraciones constitucionales recientes en el Brasil por la Enmienda Constitucional 45, en 2004, bajo la influencia de la experiencia de otros países, tal como la revisión de la Constitución Argentina, en 1994, indican la tendencia al levantamiento del principio de esta inmunidad mencionada arriba al nivel de una Enmienda Constitucional. Delante de los nuevos Derechos Humanos Económicos, Sociales e Culturales, como los referidos en el Acto Internacional sobre Los Derechos Económicos, Sociales y Culturales, constituyen una solución lista para asegurar su eficacia.
Keywords: imunidade tributária
instituições de educação sem fins lucrativos
direitos humanos
exención de impuesto
instituciones educativas sin propósitos lucrativos
derechos humanos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: PEREIRA, Eduardo de Rezende Bastos. Os direitos humanos e a tributação: a imunidade tributária das instituições de educação sem fins lucrativos. 2006. 149 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2006.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/373
Document date: 1-Dec-2006
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Texto Completo.pdf485.45 kBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.