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dc.creatorBinder, César Augustopt_BR
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4758842Z7por
dc.contributor.advisor1Borges, Antonio de Mourapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://genos.cnpq.br:12010/dwlattes/owa/prc_imp_cv_int?f_cod=K4708493U1por
dc.contributor.referee1Valadão, Marcos Aurélio Pereirapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4702714D0&dataRevisao=nullpor
dc.contributor.referee2Scaff, Fernando Facurypt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4796154Y1por
dc.date.accessioned2016-06-24T04:09:18Z-
dc.date.available2008-06-17pt_BR
dc.date.issued2006-09-18pt_BR
dc.identifier.citationBINDER, César Augusto. A concessão de isenções de tributos estaduais, distritais e municipais por meio de tratados internacionais. 2006. 174 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2006.por
dc.identifier.uri https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/370-
dc.description.resumoO presente estudo tem por objeto a análise da questão referente à concessão de isenções fiscais por meio de tratado internacional, especialmente quanto a tributos estaduais, distritais e municipais. O Brasil adota a forma federativa de Estado e isso traz conseqüências quanto à repartição de competências, especialmente a tributária, bem como à capacidade para celebrar tratados. Os tratados podem colidir com dispositivos da normativa interna, sendo então estudadas as teorias monista e dualista sobre o tema, bem como os seus desdobramentos. A doutrina e a jurisprudência brasileiras divergem sobre a legitimidade da concessão de isenções de tributos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios instituídas por tratados internacionais. O artigo 98 do Código Tributário Nacional estabelece que os tratados prevalecem sobre a normativa interna, o que legitimariam as isenções advindas de tratados, no entanto, o princípio federativo, bem como o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, limitam a concessão de exonerações tributárias e estariam a impedir a União de conceder de isenções de tributos da competência dos Estados. A compatibilidade e a interpretação desses dispositivos se mostram fundamentais para o estudo do tema. O estudo também aborda posicionamento de Ministros do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema em questão.por
dc.description.abstractThe present study has for object the analysis of the question concerning to the concession of exemptions taxes by international treaties, especially involving tributes of the States, Federal District and Municipalities. Brazil adopts the federative form and it results consequences related to the tax competences and the treaty making capacity. The treaties can collide with local law, and the monism and dualism theories are studied. The Brazilian doctrine and the jurisprudence dissent on this issue. Article 98 of the National Tax Code establishes the priority of the treaties over the local normative, however, the federative principle, as well as Article 151, Section III, of the Brazilian Federal Constitution, estates that the Union shall not exempt the States, the Federal District and the Municipalities from respective taxes. The study also analyses the positioning of some Ministers of the Brazilian Supreme Courteng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttps://bdtd.ucb.br:8443/jspui/retrieve/2377/Texto%20Completo.pdf.jpg*
dc.thumbnail.urlhttps://200.214.135.178:8443/jspui/retrieve/7548/Texto%20Completo.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Brasíliapor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUCBpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectimpostos isenção; federalismopor
dc.subjectdireito internacionalpor
dc.subjectdireito tributáriopor
dc.subjecttratados internacionaispor
dc.subjectisençõespor
dc.subjectcompetênciapor
dc.subjectrepartição de competênciapor
dc.subjectcompetência tributáriapor
dc.subjectfederalismopor
dc.subjectconflitopor
dc.subjectnorma internapor
dc.subjectnorma internacionalpor
dc.subjectestadospor
dc.subjectmunicípiospor
dc.subjectDistrito Federalpor
dc.subjectmonismopor
dc.subjectdualismopor
dc.subjectinternational laweng
dc.subjectinternational treatieseng
dc.subjectexemptions capacityeng
dc.subjectcompetence distributioneng
dc.subjectfederalism conflicteng
dc.subjectinternal laweng
dc.subjectinternational law stateseng
dc.subjectmunicipalities monismeng
dc.subjectdualismeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpor
dc.titleA concessão de isenções de tributos estaduais, distritais e municipais por meio de tratados internacionaispor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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