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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: A concessão de isenções de tributos estaduais, distritais e municipais por meio de tratados internacionais
???metadata.dc.creator???: Binder, César Augusto 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Borges, Antonio de Moura
???metadata.dc.contributor.referee1???: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
???metadata.dc.contributor.referee2???: Scaff, Fernando Facury
???metadata.dc.description.resumo???: O presente estudo tem por objeto a análise da questão referente à concessão de isenções fiscais por meio de tratado internacional, especialmente quanto a tributos estaduais, distritais e municipais. O Brasil adota a forma federativa de Estado e isso traz conseqüências quanto à repartição de competências, especialmente a tributária, bem como à capacidade para celebrar tratados. Os tratados podem colidir com dispositivos da normativa interna, sendo então estudadas as teorias monista e dualista sobre o tema, bem como os seus desdobramentos. A doutrina e a jurisprudência brasileiras divergem sobre a legitimidade da concessão de isenções de tributos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios instituídas por tratados internacionais. O artigo 98 do Código Tributário Nacional estabelece que os tratados prevalecem sobre a normativa interna, o que legitimariam as isenções advindas de tratados, no entanto, o princípio federativo, bem como o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, limitam a concessão de exonerações tributárias e estariam a impedir a União de conceder de isenções de tributos da competência dos Estados. A compatibilidade e a interpretação desses dispositivos se mostram fundamentais para o estudo do tema. O estudo também aborda posicionamento de Ministros do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema em questão.
Abstract: The present study has for object the analysis of the question concerning to the concession of exemptions taxes by international treaties, especially involving tributes of the States, Federal District and Municipalities. Brazil adopts the federative form and it results consequences related to the tax competences and the treaty making capacity. The treaties can collide with local law, and the monism and dualism theories are studied. The Brazilian doctrine and the jurisprudence dissent on this issue. Article 98 of the National Tax Code establishes the priority of the treaties over the local normative, however, the federative principle, as well as Article 151, Section III, of the Brazilian Federal Constitution, estates that the Union shall not exempt the States, the Federal District and the Municipalities from respective taxes. The study also analyses the positioning of some Ministers of the Brazilian Supreme Court
Keywords: impostos isenção; federalismo
direito internacional
direito tributário
tratados internacionais
isenções
competência
repartição de competência
competência tributária
federalismo
conflito
norma interna
norma internacional
estados
municípios
Distrito Federal
monismo
dualismo
international law
international treaties
exemptions capacity
competence distribution
federalism conflict
internal law
international law states
municipalities monism
dualism
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: BINDER, César Augusto. A concessão de isenções de tributos estaduais, distritais e municipais por meio de tratados internacionais. 2006. 174 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2006.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/370
Issue Date: 18-Sep-2006
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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