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Type: Dissertação
Title: Violência de gênero intrafamiliar nos juizados especiais criminais
Author(s): Ciarlini, Rita de Cássia Lima Rocha
First Advisor: Paes, José Eduardo Sabo
???metadata.dc.contributor.referee1???: Oliveira, João Rezende Almeida
???metadata.dc.contributor.referee2???: Felix, Loussia Penha Musse
Summary: A violência de gênero intrafamiliar é um fenômeno mundial e movimenta profissionais e estudiosos da saúde e do direito em busca de soluções adequadas e eficazes para esse problema, cujas graves conseqüências ultrapassam as fronteiras domésticas e atingem o rendimento escolar dos filhos que presenciam essa violência, a assiduidade e produtividade da mulher-vítima em seu trabalho, a disseminação de uma cultura de banalização violência em toda a sociedade, fulcrada em preconceito de gênero, dentre outras conseqüências. O sistema jurídico penal brasileiro, embora esteja em consonância com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, não se mostra suficiente para, na prática, prevenir e punir a violência de gênero intrafamiliar; isto se dá em razão da extrema preocupação em se garantir os direitos do agressor, evitando-se ao máximo sua prisão, o que decorre do garantismo e do direito penal mínimo, em detrimento dos direitos das vítimas, que se vêm obrigadas a ficarem reclusas em casas-abrigo para poderem continuar vivas; a promulgação de uma lei específica que ofereça instrumentos adequados para que o juíz possa proferir decisões eficazes que realmente possa erradicar este tipo de crime, com o apoio de uma equipe multidisciplinar, é um grande avanço no campo do direito; todavia, este objetivo somente será alcançado se houver uma mudança de mentalidade dos juízes, propiciada pela sensibilização e capacitação dos profissionais quanto a questão de gênero e, principalmente, quanto aos direitos das vítimas.
Abstract: Gender violence inside home is a global phenomenon that calls attention of professional and scholars from health and law sciences. in the means of coming up with adequate and efficient solutions to this problem, with serious consequences exceeds domestic boundaries and reflects on the school efficiency of the children who experiences this violence; on the assiduity and productivity of the work of women who suffer the violence; on the dissemination of violence culture in the whole society with a gender discrimination; among other consequences. The Brazilian penal judicial system is in accordance with the International Human Rights legislation, but it has not been enough to prevent and punish the gender violence inside homes, basically because this legislation tries to defend the aggressor s rights, based on the constitutional guarantees and on the minimum penal law , avoiding his incarceration. On the other hand, there are the victims rights and they see themselves obligated to live in sheltering homes in order to survive. The promulgation of a specific law that could offer adequate resources to judgments in a trial that could end this kind of crime, with an interdisciplinary team, would be a great evolution. However, this goal will only be reached if there is a change in judge s minds, by the sensitization and the qualification of the professionals on gender and, essentially, on victims rights issues.
Keywords: violência familiar; direitos humanos; vitimologia; impunidade
violência
gênero
intrafamiliar
direitos humanos
sistema jurídico penal brasileiro
equipe multidisciplinar
sensibilização
capacitação
direitos das vítimas
violence
gender, human rights
Brazilian judicial system
multidisciplinar team
sensatization
victim rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: CIARLINI, Rita de Cássia Lima Rocha. Violência de gênero intrafamiliar nos juizados especiais criminais. 2006. 246 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2006.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/369
Document date: 29-May-2006
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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