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Type: Dissertação
Title: As ações afirmativas perante a constituição federal: a questão do fator racial
Author(s): Souza, Paulo Antonio de
First Advisor: Marton, Ronaldo Lindimar José
???metadata.dc.contributor.referee1???: Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
Summary: Este trabalho analisa a possibilidade e a necessidade de introdução no ordenamento jurídico brasileiro de ações afirmativas instituídas com base no fator racial. O autor faz uma análise acerca da possibilidade do Estado levar em consideração aspectos que antecedem a entrada dos indivíduos no mercado competitivo visando corrigir desigualdades entre a população negra (pretos e pardos) e uma dada parcela da sociedade na qual estão inseridos. A abordagem do tema levou em consideração aspectos do modelo abolicionista adotado no País e os principais desdobramentos do regime pós-escravidão como fatores preponderantes do quadro de desigualdade existente entre negros e brancos. As ações afirmativas em favor da população negra são avaliadas sob a perspectiva da igualdade material orientada pelo critério socioeconômico e pelo ideal de justiça. Em sua elaboração o autor analisa a compatibilidade do fator racial erigido como critério para o tratamento normativo diferenciado com os princípios e valores albergados pela Constituição de 1988
Abstract: The purpose of this work is to analyze the possibility and need of introducing affirmative actions based on race in the Brazilian legal system. The author makes an analysis of the possibility of the State to take into consideration previous aspects to the individuals entrance into the competitive market, in order to correct inequalities between black population (black and brown skin) and a parcel of society in which they belong. The study of the issue took into account, as preponderant features to the existing inequality between black and white people, the abolitionist model used by Brazil and the main effects of a post-slavery regimen. Affirmative actions in favor of the black population are examined under the perspective of material equality directed toward a socioeconomic criterion and an ideal of justice. In his elaboration, the author analyses the compatibility of the racial factor chosen as criterion to a discriminated normative treatment as well as with the principles and values implemented by the 1988 Constitution
Keywords: ações afirmativas
fator racial
constituição de 1988
affirmative actions
racial factor
1988 constitution
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: SOUZA, Paulo Antonio de. As ações afirmativas perante a constituição federal: a questão do fator racial. 2006. 174 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2006.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/364
Document date: 31-Mar-2006
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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