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Type: Dissertação
Title: Imunidade de jurisdição penal dos agentes diplomáticos
Author(s): Oliveira, Gislene Pinheiro de 
First Advisor: Nogueira, Jorge Luiz Fontoura
???metadata.dc.contributor.referee1???: Rocha, Maria Elizabeth G. Teixeira
???metadata.dc.contributor.referee2???: Borges, Antonio de Moura
Summary: A presente dissertação tem como tema a imunidade de jurisdição penal dos agentes diplomáticos e como objetivo último situar, no direito comparado e no Brasil, o pensamento a respeito da matéria. Para tanto, aborda-se, inicialmente, o conceito de soberania, bem como de jurisdição e competência. Prosseguindo-se, examina-se a Imunidade à Jurisdição estatal e das pessoas que estariam imunes, bem como dos privilégios Diplomáticos e Consulares e a possibilidade de renúncia, que deve ser não só de jurisdição, mas também de execução. Após, aborda-se a questão do Estado estrangeiro e a Jurisdição local, detendo-se especialmente no Direito Brasileiro e nas Teorias da Imunidade Absoluta e Relativa. Dando continuidade, são apresentados e discutidos os antecedentes históricos dos privilégios e imunidades diplomáticos, partindo-se do caráter religioso, dos costumes através dos tempos, até serem finalmente incorporados às convenções internacionais e às legislações internas de vários países. No passo seguinte, debate-se a imunidade de jurisdição penal dos agentes diplomáticos, partindo-se de uma perspectiva comparatista até se chegar à doutrina e jurisprudência brasileira, criticando-se o sistema e os abusos diplomáticos. Finalmente, discute-se as imunidades e privilégios no Tribunal Penal Internacional. Trata-se, por conseguinte, de um trabalho eminentemente de pesquisa destinado a analisar , em especial, as duas Convenções celebradas em Viena, uma sobre relações diplomáticas, datada de 1961 e, outra, sobre relações consulares, de 1963, inclusive sob a perspectiva de renegociação das Convenções para que se atenda aos anseios do mundo contemporâneo e da pós-modernidade
Abstract: This dissertation aims at the criminal jurisdiction of the diplomatic corps and ultimately seeks to establish, in comparative law and in Brazil, the reflexion on the matter. To this effect, the concept of sovereignity is first explored in addition to those of jurisdiction and competence. The Immunity to State Jurisdiction is examined as well as the diplomatic and consular privileges and the possibility of renunciation, which must not only pertain to jurisdiction, but also to execution. The issue of the Foreign State and the local jurisdiction is the analysed with special focus on Brazilian Law and the Theories of Absolute and Relative Immunity. A historic overview of the background of diplomatica privileges and immunity, based upon the religious character, the moors throughout the times, culminating in their incorporation into international conventions and internal legislation of various countries. The immunity of criminal jurisdiction of the diplomatic corps is discussed , based upon a comparatist perspective with a view to then discussing the Brazilian doctrine and jurisprudence, whereby proposing a critique of the system and diplomatic excesses. There follows a discussion of the immunity and privileges of the International Criminal Court.This is, therefore, a study destined to analyse, in particular, the two conventions signed in Vienna one on diplomatic relations, dating from 1961 and the other, on consular relations from 1963.The perspective of the renegotiation of the two conventions is not abandoned, given the complexities imposed by the contemporary world and the post-modernity
Keywords: direito internacional; imunidade; direito penal; diplomatas; privilégios e imunidades
direito internacional
imunidade de jurisdição
direito penal
agentes diplomáticos
international law
immunity of jurisdiction
criminal law
diplomatic corps
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: OLIVEIRA, Gislene Pinheiro de. Imunidade de jurisdição penal dos agentes diplomáticos. 2006. 111 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2006.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/363
Document date: 31-Mar-2006
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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