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Type: Dissertação
Title: Direito internacional imperativo: jus cogens
Author(s): Toledo Junior, Milton Nunes
First Advisor: Nogueira, Jorge Luiz Fontoura
???metadata.dc.contributor.referee1???: Borges, Antonio de Moura
???metadata.dc.contributor.referee2???: Friedrich, Tatyana Scheila
Summary: A inexistência de um poder central estabelecido na sociedade internacional, com império para ordenar o relacionamento entre as soberanias, torna corrente a idéia de que o Direito Internacional Público é, basicamente, um direito de cooperação. O voluntarismo estatal ocupa posição de destaque na submissão do ente soberano às normas internacionais. Não obstante, a evolução dos povos evidencia a existência de uma ordem pública a expressar os valores básicos da sociedade internacional, os quais, devidamente cotejados, traduzem o standard de civilização da humanidade. Os valores com os quais a sociedade internacional não pode transigir são revelados por meio de normas internacionais de imperatividade absoluta jus cogens. As normas de jus cogens, ao reconhecerem a existência de direitos imanentes, deferirem direitos subjetivos inalienáveis e conferirem obrigações impostas aos Estados com eficácia erga omnes, implicam negativa definitiva da vontade estatal como fundamento do Direito Internacional. Este estudo foi desenvolvido com o propósito de identificar o conteúdo do jus cogens, ou seja, quais as normas internacionais que ostentam o caráter de normas peremptórias, que obrigam os Estados independentemente de consentimento. Para tanto, investigou-se o fundamento do Direito Internacional, encontrando-o no direito natural. Fez-se a ordenação hierárquica das fontes de Direito das Gentes, demonstrando-se a prevalência do jus cogens sobre as demais normas internacionais. Finalmente, a pesquisa deparou-se com posicionamentos doutrinários bastante reticentes no que tange ao elenco das normas imperativas. Ao tempo em que se critica essa indefinição, este estudo demonstra já ser possível estabelecer critérios de identificação do jus cogens internacional
Abstract: The absence of a central power in international society with authority to discipline the relationship between sovereignties clearly demonstrates the idea that Public International Law is fundamentally a law of cooperation. State voluntarism is therefore an outstanding feature in the submission of sovereign entities to international law. Nevertheless, the evolution of civilization reveals the factual existence of an ordre public that expresses fundamental values of international society. Values which cannot be waived by international society are disclosed through imperative norms of international law jus cogens. Based on the recognition of the existance of norms that grant inaliable rights and attribute erga omnes obligations to the States, jus cogens implies the refusal of States volition as the foundation of International Law. This study was developed with the aim of identifying the content of jus cogens, i.e., which international norms can manifest the character of peremptory rules, constraining States even without their aquiescence. For that purpose, the foundation of Public International Law was investigated and founded to be rooted in Natural Law. There was also a hierarchical ordination of the sources of International Law which ended up demonstrating the prevalence of jus cogens over the other international norms. Finally, the research fell across some recticent views of scholars with respect to the roll of existent imperative norms. This study, while criticizing this lack of definition of jus cogens, also intends to demonstrate that it is already possible to establish some reliable criteria to identify international jus cogens
Keywords: Direito internacional - normas; organização internacional; cooperação internacional
fontes, jus cogens, imperativo
sources
jus cogens
imperative
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: TOLEDO JUNIOR, Milton Nunes. Direito internacional imperativo: jus cogens. 2006. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2006.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/361
Document date: 25-Mar-2006
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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