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Type: Dissertação
Title: As regras atuais do comércio eletrônico e a tributação na origem : uma ameaça ao pacto federeativo?
Author(s): Martins, Lilian de Almeida Veloso Nunes 
First Advisor: Almeida, Wilson de Jesus Beserra de
First co-advisor: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
Summary: O presente estudo tem por objetivo empreender uma análise relativa à tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), incidente no Comércio Eletrônico (e-commerce) por consumidor final, não contribuinte do imposto, mediante operação interestadual. Para tanto, faz-se um estudo comparativo do regramento e incidência desse imposto em nível nacional e internacional, bem como dos conflitos gerados entre os entes federativos, o que conforma um tipo de "guerra fiscal", em função da aplicação do "princípio da origem", que não atende mais aos objetivos da Federação. A análise aborda a importância dessa nova modalidade de comércio, a partir da descrição da evolução do ecommerce, assim como do delineamento de avanços e perspectivas para esse tipo de operação. É dado um enfoque especial ao impacto econômico decorrente do atual modelo de arrecadação do imposto sobre os estados consumidores, notadamente o Estado do Piauí, mostrando sua influência no aprofundamento das desigualdades regionais. O que se constatou foi que o processo de globalização, com a inovação tecnológica e consequente modernização da economia, impôs novos desafios e uma urgente necessidade de adequação constitucional e legal do Sistema Tributário Nacional. Isso fica evidente na própria decisão do Supremo Tribunal Federal em relação aos fundamentos utilizados, quando da declaração de inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, que trata da matéria, embora, alguns deles mereçam uma profunda reflexão. A manutenção dessa situação fática favorece o desequilíbrio fiscal dos entes e compromete o pacto federativo em função de uma possível violação de princípios constitucionais. A nova Emenda Constitucional EC 87/2015 pode ter sido o primeiro passo para uma necessária transição, da regra da origem para a regra do destino, defendida por este trabalho.
Abstract: The goal of this article is to undertake an analysis regarding the taxation of Circulation of Goods and Services Tax (ICMS) levied on Electronic Commerce (e-commerce) by the final consumer, that is not the taxpayer, through interstate operation. Therefore, it is a comparative study of the rules and incidence of this tax in national and international level as well as the conflicts generated by the federal entities, conforming one type of "fiscal war", due to the application of the "origin principle", which no longer meets the Federation goals. The analysis addresses the importance of this new form of commerce, from the description of the evolution of e-commerce, as well as the lineation of advances and prospects for this type of trade. It is given a special focus on the economic impact due to the current model of collection of tax on consumers States, notably the state of Piauí, showing its influence on deepening regional inequalities. What was found was that the process of globalization including technological innovation and the resulting modernization of the economy, imposed new challenges and an urgent need for constitutional and legal adaptation of the National Tax System. This is evident in the decision of the Supreme Court regarding the basis used when the declaration of unconstitutionality of the 21/2011 ICMS Protocol which deals with the matter, though, some of them deserve a deep reflection. Maintaining this factual situation favors the fiscal imbalance of the states and commits the federative pact due to a possible violation of constitutional principles. The new Constitutional Amendment (EC 87/2015) may have been the first step in a necessary transition from the rule of origin to the rule of destination, advocated by this thesis.
Keywords: direito
comércio eletrônico
impostos
imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
economia regional
federalismo
interstate electronic commerce
ICMS
regional economic impact
principle of origin and destination
fiscal federalism
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: MARTINS, Lilian de Almeida Veloso Nunes. As regras atuais do comércio eletrônico e a tributação na origem : uma ameaça ao pacto federeativo?. 2015. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/354
Document date: 13-Jul-2015
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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