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Type: Dissertação
Title: Os limites à assistência administrativa internacional no âmbito do direito convencional e a sua relação com evasão tributária internacional
Author(s): Marinho, Quézia Fabrício 
First Advisor: Falcão, Maurin Almeida
Summary: O presente trabalho tem o objetivo precípuo de demonstrar a evolução do direito convencional a partir da inserção das cláusulas relativas à assistência internacional, o que viria a dar um novo impulso à construção de uma ordem tributária internacional. A argumentação conduzida ao longo desse desenvolvimento visa demonstrar os limites da troca de informações entre administrações tributárias em face dos direitos nacionais, o que leva, inexoravelmente, ao incremento da evasão tributária internacional. A globalização proporcionou a livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas, possibilitando ao contribuinte optar pela jurisdição mais favorável em termos tributários. Como consequência desse fenômeno, o planejamento tributário internacional se desenvolveu em torno do principio da legitima economia de tributos, causando, em consequência, prejuízos inestimáveis ao universo de receitas tributarias indispensáveis ao financiamento da força pública de inúmeros países. Nesse cenário, a evasão e elisão fiscal internacional tornaram-se motivo de preocupação para os Estados, em razão dos seus efeitos perversos. Desta forma, as administrações tributárias passaram a buscar meios mais eficazes de fiscalização com o intuito de coibir tais condutas. Dentro desse contexto, a cooperação administrativa internacional é uma ação conjunta dos Estados em solucionar problemas que lhe são comuns. A obrigação de trocar informações tributárias decorre de tratados internacionais celebrados, em regra, com base nos modelos de Convenção desenvolvidos pela OCDE e pela ONU. A assistência administrativa permite assim o compartilhamento de dados e documentos entre os Estados acerca de fatos geradores que estão vinculados às suas jurisdições. Nesse sentido, o presente se esforça na descrição e evolução da assistência administrativa tributária internacional como forma de combate à evasão tributaria internacional. A partir desses pressupostos, uma conexão entre as modalidades de assistência administrativa e os seus limites demonstrará a sua estreita relação com as possibilidades que os contribuintes globalizados têm de se eximirem de suas obrigações tributarias.
Abstract: The main purpose of this paper is to demonstrate the evolution of conventional law from the insertion of clauses related to international administrative assistance, which would give new impetus to the construction of a tributary international order. The argument conducted over this development aims to demonstrate the limits of exchange of information between tax administrations towards national laws, which leads inexorably to the increasing international tax evasion. Globalization provided the free movement of goods, services, capital and people, enabling the taxpayer to choose the most favorable jurisdiction in tributaries terms. As a result of this phenomenon, international tax planning has developed around the principle of legitimate taxes economy, causing, as a result, invaluable losses to the universe of indispensable tributary revenues to finance the public forces of countless countries. Into this scenario, States became concerned with the evasion and avoidance of international tax because of its adverse effects. Thus, the tax authorities began to seek more effective means of enforcement in order to deter such conduct. Within this context, international administrative cooperation is a joint action by States in solving problems that are common. The obligation to exchange tax information stems from concluded international treaties, as a rule, based on the Convention models developed by the OECD and the UN. Then, administrative assistance enables the sharing of data and documents between States on taxable events that are linked to their jurisdictions. Regarding all that was said, the present paper struggles in the description and evolution of international tax administrative assistance in order to combat international tax evasion. From these conjectures, a connection between the arrangements for administrative assistance and its limits will demonstrate its close relationship with the possibilities that the globalized taxpayers have to evade their tax obligations.
Keywords: direito
direito tributário
globalização
globalization
international tax law
conventional law
International administrative assistance
international tributary evasion
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: MARINHO, Quézia Fabrício. Os limites à assistência administrativa internacional no âmbito do direito convencional e a sua relação com evasão tributária internacional. 2015. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/351
Document date: 18-Dec-2015
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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