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Type: Dissertação
Title: Serviços prestados pela defensoria pública: gratuidade e possibilidade de taxação dos usuários não hipossuficientes
Author(s): Carvalho, Wilton Resplande de 
First Advisor: Aguiar, Julio Cesar de
Summary: A problemática objeto da dissertação que ora se apresenta teve origem na realidade fática encontrada nas defensorias públicas, que devido à estrutura incipiente, escassez de recursos e elevada demanda, não conseguem atender a contento seus destinatários típicos, os necessitados economicamente. A relevância do estudo advém da crescente utilização graciosa dos serviços das defensorias públicas por pessoas que a Constituição não ofertou a gratuidade da assistência jurídica. Mostra-se a Defensoria Pública como instituição afeita ao modelo de Estado Social e Democrático de Direito, sua expertise com as situações e os usuários abrangidos com a imunidade de pagamento pela utilização do serviço público de assistência jurídica. Noutra frente, o trabalho identifica as hipóteses e aqueles que devem suportar o ônus da taxa de serviço defensorial. Por último, traz aspectos da taxa remuneratória do serviço de assistência jurídica prestado pela Defensoria Pública e finaliza com os caracteres da taxa de serviço defensorial. Para tanto se valeu do método dedutivo por meio da revisão bibliográfica com elementos da pesquisa qualitativa.
Abstract: The subject of this essay originated from the factual reality found in the Public Defenders; which, due to the embryonic structure, scarcity of resources and high demand cannot satisfactorily serve its typical receivers, the economically needy. The relevance of this survey comes from the increasing use of the Public Defender services by the people whom gratuity of legal assistance was not offered by the Constitution. It shows the Public Defender as an institution intrinsic to the social and democratic state model, as well as its expertise with other situations and the users covered by the immunity from payment for the use of the public service of legal assistance. Additionally, the survey identifies the hypotheses and those who should bear the burden of the service charges related to the legal service. Lastly, it brings aspects of the remunerative fees related to the service of legal assistance provided by the Public Defender and it concludes with the idiosyncrasies of the legal service fees. To do so, the deductive method was used through literature review with qualitative research components.
Keywords: direito
defensorias públicas
serviço gratuito
assistência judiciária
legal assistance
Public Defender
Social state
Service fee
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: CARVALHO, Wilton Resplande de. Serviços prestados pela defensoria pública: gratuidade e possibilidade de taxação dos usuários não hipossuficientes. 2014. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/348
Document date: 14-Nov-2014
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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