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Type: Dissertação
Title: Modificação das pessoas jurídicas sem fins lucrativos no âmbito do terceiro setor : cisão e seus efeitos
Author(s): Braga, Luigi Mateus 
First Advisor: Paes, José Eduardo Sabo
Summary: A presente pesquisa tem como proposta demonstrar a viabilidade da modificação das pessoas jurídicas que atuam no Terceiro Setor do Brasil com enfoque na cisão. É também pretensão apresentar o arcabouço jurídico que garante que a cisão ocorra com a conservação do histórico social, sem prejudicar a sucessão de direitos, especialmente a imunidade tributária decorrente da obtenção, dentre outros requisitos, do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS
Abstract: The current research has as its purpose to demonstrate the viability of modifying legal entities that act in the Third Sector of Brasil with focus on the current schism. It also intends to presente the legal framework that guarantees that this division or schism occurs in accordance with the conservation of historical sociality without damaging the rights currently achieved, especially tax imunity arrising from obtaining, among other requirements, the Certificate of a Charitible Entity of Social Assistance - CEBAS.
Keywords: direito
empresas
fusão e incorporação
associações sem fins lucrativos
imunidade tributária
impostos
Modification
transformation
incorporation
merger
Third Sector
immunity
taxation
social history
CEBAS
charitable
nonprofit
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: BRAGA, Luigi Mateus. Modificação das pessoas jurídicas sem fins lucrativos no âmbito do terceiro setor : cisão e seus efeitos. 2014. 63 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/346
Document date: 10-Nov-2014
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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