Universidade Católica de Brasília - UCB
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https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/346| Type: | Dissertação |
| Title: | Modificação das pessoas jurídicas sem fins lucrativos no âmbito do terceiro setor : cisão e seus efeitos |
| Author(s): | Braga, Luigi Mateus  |
| First Advisor: | Paes, José Eduardo Sabo |
| Summary: | A presente pesquisa tem como proposta demonstrar a viabilidade da modificação das pessoas jurídicas que atuam no Terceiro Setor do Brasil com enfoque na cisão. É também pretensão apresentar o arcabouço jurídico que garante que a cisão ocorra com a conservação do histórico social, sem prejudicar a sucessão de direitos, especialmente a imunidade tributária decorrente da obtenção, dentre outros requisitos, do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS |
| Abstract: | The current research has as its purpose to demonstrate the viability of modifying legal entities that act in the Third Sector of Brasil with focus on the current schism. It also intends to presente the legal framework that guarantees that this division or schism occurs in accordance with the conservation of historical sociality without damaging the rights currently achieved, especially tax imunity arrising from obtaining, among other requirements, the Certificate of a Charitible Entity of Social Assistance - CEBAS. |
| Keywords: | direito empresas fusão e incorporação associações sem fins lucrativos imunidade tributária impostos Modification transformation incorporation merger Third Sector immunity taxation social history CEBAS charitable nonprofit |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Parents: | BR |
| Publisher: | Universidade Católica de Brasília |
| Institution Abbreviation: | UCB |
| Department: | Direito |
| Program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citation: | BRAGA, Luigi Mateus. Modificação das pessoas jurídicas sem fins lucrativos no âmbito do terceiro setor : cisão e seus efeitos. 2014. 63 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/346 |
| Document date: | 10-Nov-2014 |
| Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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