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Type: Dissertação
Title: Os benefícios fiscais sobre o ICMS, guerra fiscal e a reforma do atual sistema tributário brasileiro
Author(s): Castro, Danilo Bezerra de 
First Advisor: Paes, José Eduardo Sabo
Summary: O ICMS é o imposto que tributa o consumo, sendo o instrumento fiscal que mais arrecada e compõe importante parcela do orçamento dos Estados e do Distrito Federal, entes que gozam da competência tributária para instituir e cobrar o tributo. Além da função de arrecadação, o ICMS funciona como mecanismo político extrafiscal, haja vista a possibilidade de concessão de benefícios ou incentivos na tentativa de reduzir a carga tributária e atrair investimentos para o território do ente que concede a benesse. A implantação de qualquer benefício fiscal para o ICMS deve obedecer a regras estritamente delimitadas. Antes do agraciamento com a redução da exação, é imprescindível que haja convênio assinado de forma unânime pelos Estados em reunião junto ao CONFAZ, onde deveriam estar presentes além dos Estados e do Distrito Federal, um representante do Governo Federal. Os convênios firmados no CONFAZ devem ser ratificados em todas as Assembleias Legislativas estaduais, a ausência de qualquer desses requisitos macula o privilégio concedido. Ainda que haja alguma ausência, deve-se ter a ratificação, mesmo que tácita. A reiteração da concessão de benefícios fiscais sob o ICMS de forma ilegal e sem respeitar as regras vigentes, tem causado uma competição exacerbada dentro da federação brasileira. A guerra fiscal é uma competição onde todos perdem e o ICMS tem sido a principal arma neste conflito. Para solucionar o embate, várias propostas têm sido sugeridas pela doutrina, dentre elas a reforma sistema tributário brasileiro. Assim, será abordada, nesta pesquisa, a concessão dos benefícios fiscais sob o ICMS, sua inferência na guerra fiscal instalada e a necessidade de reforma tributária, contribuindo para análise de quais seriam as melhores soluções para o problema. O estudo deverá ser pautado observando os delineamentos da competência legislativa tributária conferida pela Constituição Federal, haja vista que se houvesse o seu exercício correto não haveria conflitos. No ordenamento jurídico brasileiro há limitações ao poder de tributar e, também, há formas de controle político e judicial na implantação de qualquer subsídio fiscal para o ICMS, entretanto, o atual sistema tem se mostrado ineficiente. Em segundo, é preciso ter a exata dimensão dos impactos políticos e econômicos que a competição traz à federação como um todo, inclusive para a indústria nacional. Por fim, após a delimitação do problema, demonstram-se as disponíveis soluções para a guerra fiscal e quais os caminhos mais indicados para uma possível reforma tributária.
Abstract: ICMS is the tax which taxes consumption, it s the fiscal instrument that collects and composes the most important part of the budget of the States and the Federal District, entities that enjoy the tax authority to impose and collect tribute. In addition to the collect function, the ICMS works as extrafiscal political mechanism, given the possibility of granting benefits or incentives in attempt to reduce the tax burden and attract investment to the territory of the entity which guarantees the benefit. The implementation of any tax benefit for the ICMS must comply with strictly defined rules. Before granting the privilege of reduced tax collection, it is essential to have signed an agreement unanimously by the States meeting with CONFAZ, where should be present in addition to the States and the Federal District, a representative of the Federal Government. The agreements signed on CONFAZ must be ratified in all State Legislative Assemblies, the absence of any of these requirements affect the privilege granted. Even if there is an absence, must have the ratification, even tacitly. The reiteration of granting tax benefits under the ICMS illegally and without complying with the current rules, has intensified the competition in the Brazilian federation. The tax war is a competition where everyone loses and the ICMS has been the main weapon in this conflict. To solve the conflict, several proposals have been suggested by the doctrine, among them the Brazilian tax system reform. It will therefore addressed in this research, the granting of tax benefits under the ICMS, your inference to install fiscal war and the need of tax reform, contributing to review what are the best solutions to the problem. The study should be based observing the guidelines of tax legislative competence conferred by the Constitution, considering if there was your correct exercise there would be no conflict. In Brazilian legal system there limitations on the competence to tax and, also, there political and judicial forms to control in the grant of any tax benefits for ICMS, however, the current system has proven to be inefficient. Secondly, must have the exact dimension of the political and economic impacts that competition brings to the federation in general, including the national industry. Finally, after the delimitation of the problem, the available solutions are demonstrated for the fiscal war and what the most suitable ways for a possible tax reform.
Keywords: direito
direito tributário
imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
reforma tributária
tax benefit
ICMS
war tax
tax reform
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: CASTRO, Danilo Bezerra de. Os benefícios fiscais sobre o ICMS, guerra fiscal e a reforma do atual sistema tributário brasileiro. 2014. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/338
Document date: 17-Dec-2014
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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