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dc.creatorBarroso, Regina Maria Fernandespt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4668121405754674por
dc.contributor.advisor1Valadão, Marcos Aurélio Pereirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4702714D0&dataRevisao=nullpor
dc.date.accessioned2016-06-24T04:08:57Z-
dc.date.available2015-04-14pt_BR
dc.date.issued2014-12-09pt_BR
dc.identifier.citationBARROSO, Regina Maria Fernandes. A incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS na importação de serviços. 2014. 117 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014.por
dc.identifier.uri https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/337-
dc.description.resumoA Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, inseriu na Constituição Federal de 1988, o inciso IV ao art. 195, para outorgar à União a competência para instituir contribuição destinada a financiar a seguridade social do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Essa mesma EC deu ao inciso II do § 2º do art. 149 redação segundo a qual as contribuições sociais e as de intervenção no domínio econômico, a que se refere o caput do artigo, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. Essa competência tributária foi exercida pela Lei nº 10.865, de 1º de maio de 2004, que instituiu a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS na Importação de bens e serviços. Esta dissertação tem por objeto analisar, sob o aspecto de sua constitucionalidade, o conceito de serviços importados e suas dificuldades teóricas e aplicação prática.por
dc.description.abstractThe Constitutional Amendment No. 42, of December 19, 2003, to the Constitution of 1988, inserted the item IV of art. 195, which allowed the Federal Government to institute a tax destined to finance social security payed by the importer of goods or services from abroad. The same Amendment gave a new wording to item II of § 2 of art. 149, according to which taxes destined to social security and and the ones of intervention in the economic domain, referred to in the caption of the article, will also be levied on the importation of foreign products or services. This taxing power was exercised througth Law No. 10865, of May 1, 2004, establishing a tax named Contribution to PIS/PASEP and COFINS on Imports of goods and services. The object of this dissertation is to analyze the concept of imported services and their theoretical and practical difficulties considering the constitucional aspects of the issue.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttps://bdtd.ucb.br:8443/jspui/retrieve/2246/Regina%20Maria%20Fernandes%20Barroso.pdf.jpg*
dc.thumbnail.urlhttps://200.214.135.178:8443/jspui/retrieve/8874/Regina%20Maria%20Fernandes%20Barroso.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Brasíliapor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUCBpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdireitopor
dc.subjectprevidência socialpor
dc.subjectcontribuição socialpor
dc.subjectPISpor
dc.subjectPASEPpor
dc.subjectCOFINSpor
dc.subjectPISeng
dc.subjectPASEP import and COFINS-import taxeseng
dc.subjectservice as the tax basis of PIS/PASEP-import and cofins-import taxeseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS na importação de serviçospor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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