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Type: Dissertação
Title: A incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS na importação de serviços
Author(s): Barroso, Regina Maria Fernandes 
First Advisor: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
Summary: A Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, inseriu na Constituição Federal de 1988, o inciso IV ao art. 195, para outorgar à União a competência para instituir contribuição destinada a financiar a seguridade social do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Essa mesma EC deu ao inciso II do § 2º do art. 149 redação segundo a qual as contribuições sociais e as de intervenção no domínio econômico, a que se refere o caput do artigo, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. Essa competência tributária foi exercida pela Lei nº 10.865, de 1º de maio de 2004, que instituiu a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS na Importação de bens e serviços. Esta dissertação tem por objeto analisar, sob o aspecto de sua constitucionalidade, o conceito de serviços importados e suas dificuldades teóricas e aplicação prática.
Abstract: The Constitutional Amendment No. 42, of December 19, 2003, to the Constitution of 1988, inserted the item IV of art. 195, which allowed the Federal Government to institute a tax destined to finance social security payed by the importer of goods or services from abroad. The same Amendment gave a new wording to item II of § 2 of art. 149, according to which taxes destined to social security and and the ones of intervention in the economic domain, referred to in the caption of the article, will also be levied on the importation of foreign products or services. This taxing power was exercised througth Law No. 10865, of May 1, 2004, establishing a tax named Contribution to PIS/PASEP and COFINS on Imports of goods and services. The object of this dissertation is to analyze the concept of imported services and their theoretical and practical difficulties considering the constitucional aspects of the issue.
Keywords: direito
previdência social
contribuição social
PIS
PASEP
COFINS
PIS
PASEP import and COFINS-import taxes
service as the tax basis of PIS/PASEP-import and cofins-import taxes
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: BARROSO, Regina Maria Fernandes. A incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS na importação de serviços. 2014. 117 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/337
Document date: 9-Dec-2014
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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