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Type: Dissertação
Title: O propósito negocial como elemento de legitimação do planejamento tributário
Author(s): Pereira, Nerylton Thiago Lopes 
First Advisor: Meira, Liziane Angeotti
Summary: No presente trabalho o tema planejamento tributário será estudado considerando que as normas tributárias não se resumem à arquitetura de conceitos e de meros instrumentos de promoção de interesses do Estado ou do contribuinte, consagram-se como um meio de concretização dos valores básicos da pessoa humana e do seu convívio em sociedade. As interpretações puramente formais do direito tributário devem ser superadas, de modo que o tributo possa ser compreendido como um importante instrumento social e econômico, um verdadeiro dever de cidadania. O planejamento tributário é um fenômeno intersistêmico, a compreensão dos problemas e das soluções relacionados às consequências jurídicas dos atos ou negócios que visam reduzir, postergar ou eliminar a incidência tributária exigem abertura cognitiva do direito, a fim de fornecer os mecanismos necessários para legitimação do planejamento tributário frente a imposição da vontade democrática. A aplicação da teoria do propósito negocial (business purpose) na análise dos atos e negócios elisivos contribui para distinção dos casos de abusos no planejamento tributário.A intenção final é identificar, o limite da oponibilidade do planejamento tributário realizado pelo contribuinte.
Abstract: Tax planning is an intersystemic phenomenon, understanding of problems and solutions related to the legal consequences of acts or business to reduce, delay or eliminate the tax incidence cognitive demand of entitlement in order to provide the necessary mechanisms to legitimize the planning tax levy against the democratic will. In the present work issue tax planning will be studied considering that the tax rules are not limited to architecture concepts and mere instruments for the promotion of interests of the State or the taxpayer, are consecrated as a means of achieving the basic human values and your life in society. The purely formal interpretations of tax law must be overcome so that the tax can be understood as an important social and economic tool, duty of citizenship, promoting rapprochement of the tax law with the theory of justice and ethics. Research on the applicability of the business purpose test (business purpose) in the analysis of cases of tax planning can help to distinguish cases of legitimacy and illegitimacy of tax planning. The ultimate intention is to identify, limit the enforceability of tax planning undertaken by the taxpayer.
Keywords: direito
planejamento tributário
elisão fiscal
direito tributário
taxation
tax planning
interpretation
rules
principle
tax avoidance
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: PEREIRA, Nerylton Thiago Lopes. O propósito negocial como elemento de legitimação do planejamento tributário. 2013. 137 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2013.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/330
Document date: 19-Dec-2013
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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