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Type: Dissertação
Title: Contratos internacionais e segurança jurídica : os limites da autonomia da vontade no Brasil
Author(s): Louzada, Arion Ronaldo Ribeiro 
First Advisor: Teixeira Junior, Ivo Gico
Summary: Princípio de direito, a autonomia da vontade engloba desde a decisão de contratar ou deixar de fazê-lo até a livre estipulação de conteúdo do contrato, com obrigatórias limitações impostas pela ordem pública. No Direito Internacional Privado limita-se a autonomia da vontade à escolha da ordem jurídica a qual as partes de um contrato pretendem subordinar o conjunto de suas estipulações. Dependendo das limitações impostas pela lex fori, as partes poderão ou não eleger livremente o direito que regerá o contrato. Ainda assim, no caso do Brasil, essa liberdade se circunscreverá, em regra, aos limites da opção pelo direito brasileiro ou outro, estrangeiro. Se o exercício da autonomia da vontade das partes é permitido, o Estado somente interferirá quando não tenha ocorrido deliberação expressa destas, indicando o Direito aplicável. O objetivo da dissertação é responder se os contratos internacionais de comércio, no Brasil, podem ou não escolher o direito material que lhes seja aplicável. E demonstrar a urgência de laborar o legislador brasileiro no sentido da harmonização e unificação de regras em relação ao direito dos contratos de comércio internacional. A inserção, na ordem positivada, das modernas práticas internacionais de comércio apresenta-se como uma ação essencial ao aumento da segurança jurídica. Em boa parte das legislações nacionais está reconhecido às partes o direito de eleger as normas de regulação dos contratos de comércio internacional. Inobstante, ainda são muitas as dificuldades para o entendimento e a ampliação da autonomia da vontade, especialmente por causa de legislação nacional envelhecida, que a contempla de modo precário. Esse é o caso do Brasil, onde doutrina e jurisprudência controvertem-se acerca da disciplina, eis que a Constituição Federal brasileira não determina de modo objetivo a relação de hierarquia entre tratados internacionais e a legislação interna nacional, ademais de dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro vedarem a eleição pelas partes do direito aplicável às obrigações. À indagação se os contratos internacionais de comércio podem estabelecer o direito material que lhes seja aplicável, no Brasil, a dissertação responde que é possível, mas não de modo absoluto.
Abstract: Principle of law, the autonomy of the will covers since the decision to hire or fail to make it to the free content of the contract stipulation, with mandatory limitations imposed by public policy. Private international law is limited to autonomy of will the choice of law to which the parties to a contract intend to make the set of its stipulations. Depending on the limitations imposed by the lex fori, the parties, may or may not elect freely the right to govern the contract. Still, in the case of Brazil, that freedom will circumscribe, as a rule, the limits of Brazilian law option or another, stranger. If the exercise of autonomy of the parties is allowed, the State only interfere when there has been deliberation expressed like this, indicating the applicable law. The aim of the dissertation is to respond if international trade contracts, in Brazil, may or may not choose the substantive law applicable to them. And demonstrate the urgency of labor the Brazilian legislature towards the harmonization and unification of rules regarding contract law of international trade. The insertion, in the positive order, the modern international practices of trade presents itself as an essential action to increase legal certainty. In most national laws are recognized to the parties the right to elect the standards of regulation of international trade agreements. Regardless, they are still a lot of difficulties for the understanding and the expansion of autonomy of the will, especially because of aging, national legislation that contemplates precariously. This is the case of Brazil, where doctrine and jurisprudence on the subject contradict the other, behold the Brazilian Federal Constitution determines not so objective the relationship of hierarchy between international treaties and domestic legislation, national law devices introduction to Brazilian law Standards to seal off the election by the parties of the law applicable to the obligations. To the question whether international trade contracts can establish the substantive law that is applicable to them, in Brazil, the dissertation contends that it is possible, but not absolutely.
Keywords: direito
garantia (direito)
autonomia
contratos de vendas para exportação
legal certainty
autonomy of the will
international contracts
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: LOUZADA, Arion Ronaldo Ribeiro. Contratos internacionais e segurança jurídica : os limites da autonomia da vontade no Brasil. 2014. 109 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/328
Document date: 16-Jun-2014
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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