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Type: Dissertação
Title: Interpretação e aplicação do direito pelos tribunais administrativos : conjecturas formuladas a partir da experiência do CARF
Author(s): Chinelato, João Marcelo Torres 
First Advisor: Aguiar, Julio Cesar de
Summary: Este trabalho tem por objetivo analisar a interpretação e a aplicação do direito no âmbito dos tribunais da Administração Pública de modo geral, a partir do exame da experiência jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) e do modo como a doutrina do contencioso fiscal trata o tema. Mediante essa abordagem indutiva, torna-se possível identificar ideias tais como a de que o princípio da legalidade vincularia os tribunais da Administração no plano hermenêutico, que não haveria lugar para juízos de razoabilidade e proporcionalidade nesse âmbito e que os tribunais administrativos não seriam suficientemente imparciais e independentes. Após registrar que, na concepção de Hans Kelsen, a interpretação jurídica autêntica feita pelo Judiciário e pela Administração Pública tem a mesma natureza, e que isso permite concluir que ambos enfrentariam os mesmos problemas hermenêuticos, passa-se a questionar a forma como a jurisprudência do CARF e a doutrina do contencioso fiscal visualizam a hermenêutica administrativa. Em primeiro lugar, confronta-se a acusação de parcialidade dos tribunais da Administração a partir do exame da estrutura dada pela lei a alguns dos principais conselhos administrativos brasileiros. Depois, questiona-se o uso do princípio da legalidade como pauta para a aplicação do direito, defendendo-se que a razoabilidade e a proporcionalidade é que devem fazer esse papel, sob pena de que a própria legalidade seja subvertida.
Abstract: This work aims to analyze the interpretation and application of law in the courts of public administration in general. This objective is achieved considering the experience of decisions of Board of Tax Appeals of the Ministry of Finance (CARF) and the way tax disputes doctrine treats the subject. Through analytical approach is found in the administrative case law and doctrine as the ideas that the principle of legality unites the administrative courts in the hermeneutic plan, that there was no space for judgments of reasonability and proportionality in that area and that the courts of the Public Administration are not as neutrals and independent. At the thought of Hans Kelsen legal interpretation given by the judiciary and public administration has the same nature, what makes them to conclude that both face the same problems of interpretation, begins the examination of the way the jurisprudence of the CARF and analyze tax law doctrine of administrative hermeneutics. First is checked partiality Administrative courts observing the legal composition of the most important Brazilian administrative boards. In the second place is examined whether the principle of legality guides law enforcement, defending that reasonableness and proportionality must of perform this function, failing that lawfulness itself be subverted.
Keywords: direito
tribunais administrativos
hermenêutica (direito)
legalidade
proporcionalidade (direito)
administrative courts
legal interpretation
legality
reasonebleness
proportionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: CHINELATO, João Marcelo Torres. Interpretação e aplicação do direito pelos tribunais administrativos : conjecturas formuladas a partir da experiência do CARF. 2014. 80 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/325
Document date: 10-Jun-2014
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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