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Type: Dissertação
Title: O sistema de solução de controvérsias da união europeia como instrumento de salvaguarda da ordem jurídica comunitária
Author(s): Ferraz, Lorena Araújo Bezerra 
First Advisor: Almeida, Wilson de Jesus Beserra de
Summary: Como resultado da formação da União Europeia surge o direito comunitário, sistema composto por leis e atos advindos das instituições supranacionais europeias, que possui como função a criação de um direito igual para todos os Estados-membros. Neste sentido, o ordenamento jurídico europeu, por meio de seus atos e tratados constitutivos, tornou compulsória a observância de suas normas, além de instituir um sistema de solução de conflitos visando à proteção do direito comunitário, sua interpretação e aplicação uniforme. Compreendeu-se que os ensinamentos da União Europeia no tocante ao seu sistema jurídico integrador e unificador são de grande utilidade para a comunidade internacional, que cada vez mais trava relações ao se coobrigarem a normas impostas por tratados internacionais. O sistema de solução de conflitos para a salvaguarda dos direitos comunitários vem se mostrando realmente eficaz, a ponto de ser copiado como padrão a ser adotado pelas nações integradas em blocos regionais, como instrumento de manutenção de integração regional e econômica.
Abstract: As a result of the European Union formation, emmerges the community law, a system composed by laws and acts from the european supranational institutions, which holds the function of creating a equal Law for all the state-members. Thereby, the european legal order, through its acts and constitutive treaties, made compulsory the observance of its standards, in addition to establishing a system of conflict resolution aiming at the protection of community law, its interpretation and uniform application. It was understood that the teachings of the European Union regarding their integrator and unifying legal system are of great use for the international community, increasing the growth of relationships as there is a mutual obligation on the standards required by international treaties. The dispute settlement system forthe protection of community rights has proved really effective, about to be copied as a standard to be adopted by nations integrated as regional blocs, as an instrument for maintaining regional and economic integration.
Keywords: direito
direito comunitário
ordenamento jurídico
união européia
relações internacionais
integração
european union
community law
dispute settlement system
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: FERRAZ, Lorena Araújo Bezerra. O sistema de solução de controvérsias da união europeia como instrumento de salvaguarda da ordem jurídica comunitária. 2013. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2013.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/324
Document date: 26-Nov-2013
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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