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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Meios de solução da elisão tributária: análise no direito comparado e no direito brasileiro
???metadata.dc.creator???: Freitas, Maria Carolina Carvalho de Almendra 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Borges, Antonio de Moura
???metadata.dc.description.resumo???: Esta dissertação tem como tema os meios de combate à elisão tributária: análise no direito comparado e no direito brasileiro. O presente estudo analisará os conceitos básicos relacionados ao instituto da elisão fiscal e às formas de impedir a atividade ilícita do contribuinte, a fim de burlar o Fisco. O Estado é o grande prestador de serviços da sociedade e, para isso, necessita de recursos que garantam a efetividade dessa prestação. Para impedir atividades do contribuinte que sejam nocivas à saúde financeira do Estado são adotadas formas de combate à evasão e à elisão fiscal, constituindo esta última o tema central do estudo, tanto no Brasil como no direito alienígena. As medidas de combate à elisão são classificadas em medidas unilaterais de caráter geral, medidas unilaterais de caráter específico e medidas internacionais. Far-se-á um estudo das primeiras espécies, as medidas unilaterais de caráter geral, tanto no sistema anglo-saxônico como no sistema romanogermânico, a fim de compreender a sua importância. Assim, proceder-se-á uma análise da norma geral antielisão no Brasil, o parágrafo único do artigo 116, do Código Tributário Nacional, inserido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei Complementar nº 104 do ano de 2001, a qual ensejou várias discussões doutrinárias, dando origem a uma corrente que defende a inconstitucionalidade do dispositivo legal, enquanto outra importante parte da doutrina entende a lei como necessária, constitucional, além de afirmar que a partir da sua edição alguns princípios constitucionais, como o da isonomia tributária e da capacidade contributiva passaram a ter maior efetividade.
Abstract: This thesis has as its theme the means of combating tax avoidance: analysis on comparative law and in Brazilian. This study will examine the basic concepts related to tax avoidance institute and the ways to prevent illegal activity by the taxpayer in order to tease (evade) the taxman. The State is the major provider of society services and this requires resources that guarantee the effectiveness of this provision. To prevent the taxpayer's activities that are harmful to the State's financial health, forms of combating tax avoidance and evasion are adopted, and this is the central theme of the study, both in Brazil and in alien law. Measures to combat tax avoidance are classified as unilateral measures of general character, unilateral measures of specific character and international measures. A study of the first species will be done, the unilateral measures of general character, both in Anglo-Saxon system as in Roman- Germanic system, in order to understand its importance. So, it will be proceeded an analysis of the anti-avoidance general norm in Brazil, the sole paragraph of article 116 of the national tax code, inserted in braziliam law by means of complementary law 104 of 2001, which resulted in several doctrinal discussions, yielding to a current which defends the unconstitutionality of legal device, while another important part of the doctrine understands the law as required and constitutional besides it affirms that from its editing some constitutional principles such as tax equality and ability to pay now have greater effectiveness.
Keywords: direito tributário
elisão fiscal
direito comparado
controle da constitucionalidade
tax avoidance
unilateral measures of general character
anti-avoidance general norm in brazil
applicability
constitutionality
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: FREITAS, Maria Carolina Carvalho de Almendra. Meios de solução da elisão tributária: análise no direito comparado e no direito brasileiro. 2012. 75 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/319
Issue Date: 18-Dec-2012
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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