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Type: Dissertação
Title: A imunidade tributária ao imposto de importação das entidades de assistência social do terceiro setor
Author(s): Pignataro, Onízia de Miranda Aguiar 
First Advisor: Paes, José Eduardo Sabo
Summary: O presente trabalho tem por objeto a análise da aplicação da imunidade tributária ao imposto de importação das entidades de assistência social do Terceiro Setor. Nesse contexto, serão abordados os precedentes dos tribunais superiores em face da controvérsia gerada na doutrina e na jurisprudência em relação à abrangência da imunidade tributária. Saliente-se, que tal controvérsia existe porque o artigo 150, inciso VI, alínea c, da CF, prevê que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados às finalidades essenciais das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Em tese, o imposto de importação, por não incidir diretamente sobre o patrimônio, a renda e os serviços, para o Fisco não se enquadraria no rol dos impostos alcançados pela imunidade tributária. No entanto, não há ainda entendimento jurisprudencial pacificado acerca da imunidade tributária ao imposto de importação das entidades de assistência social do Terceiro Setor. O referido tema encontra-se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 630.790, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, que reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional da aplicabilidade da imunidade tributária ao imposto de importação das entidades de assistência social. Temos, portanto, que a imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, que tem por finalidade a garantia e a proteção dos direitos fundamentais. Em outras palavras, a imunidade tributária deverá ser interpretada de forma extensiva, tanto pelo legislador infraconstitucional, quanto pelo aplicador da lei, inclusive em relação ao imposto de importação. Destarte, o entendimento mais abrangente dessa imunidade tributária não significa exegese ilimitada ou absoluta. Cabe ponderar que as entidades de assistência social auxiliam o próprio Estado na garantia dos direitos previstos na Constituição Federal, como por exemplo, o direito ao ensino, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde etc. Por essa razão, entendemos que tais entidades não devem ser tributadas na importação de bens necessários as suas finalidades sociais.
Abstract: The present work aims at the analysis of the application of the tax exemption to import tax of social assistance organizations of the Third Sector. In this context, we discuss the precedents of higher courts in the face of the controversy generated in doctrine and case law regarding the scope of the tax exemption. It should be noted that such a dispute exists because Article 150, section VI, paragraph c, of the Constitution provides that it is prohibited to the Union, the States, the Federal District and the municipalities to institute taxes on property, income and services, related to the essential purposes of the institutions of education and social assistance, nonprofit, met the requirements of the law. In theory, the import tax, not directly focus on equity, income and services to the tax authority would not fit on the list of taxes made by the aforementioned tax immunity. However, there is still no legal understanding regarding the tax immunity pacified the import tax of social assistance organizations of the Third Sector. Indeed, that issue is pending judgment by the Supreme Court in Extraordinary Appeal No. 630,790, the reported by Minister Roberto Barroso, who recognized the existence of General Repercussion the constitutional question of the applicability of the tax exemption to import tax entities social assistance. We, therefore, that tax immunity is a constitutional limitation to the power of taxation, which aims to guarantee and protect the fundamental rights of taxpayers. In other words, the tax exemption should be interpreted broadly, both by the legislature and by infra law enforcer, including in relation to the import tax. Thus, more comprehensive understanding of this exegesis tax immunity does not mean unlimited or absolute. In this sense, the social assistance organizations assist the State itself the guarantee of fundamental rights such as the right to education, technological development, protection and preservation of the environment, culture and health. For this reason, we believe that such entities should not be taxed on import of items needed their essential purposes.
Keywords: direito
direito tributário
imunidade tributária
impostos
associações sem fins lucrativos
administração tributária
tax immunity
import tax
entities social assistance
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: PIGNATARO, Onízia de Miranda Aguiar. A imunidade tributária ao imposto de importação das entidades de assistência social do terceiro setor. 2013. 100 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2013.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/315
Document date: 18-Dec-2013
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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