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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: A imunidade tributária como dimensão de acesso democrático ao ensino superior
???metadata.dc.creator???: Américo, Cristiana Matos 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Paes, José Eduardo Sabo
???metadata.dc.description.resumo???: A pesquisa se propôs a investigar se a imunidade tributária conferida às instituições educacionais sem fins lucrativos é uma opção eficiente para promover a democratização do acesso ao ensino superior, especialmente pela população carente. Por isso, verificou-se, inicialmente que a imunidade tributária é além de limitação constitucional da competência tributária das pessoas políticas, instrumento de garantida de direitos fundamentais. Analisando a relação entre tributo e direitos fundamentais sob a perspectiva da teoria econômica clássica da tributação, têm-se que além da função de arrecadar recursos para os cofres públicos, o tributo é importante instrumento de atuação estatal nas políticas econômicas e sociais. Financiado pelo sistema tributário, o Estado exerce as funções intervencionistas: alocativa, distributiva e estabilizadora. O estudo do tributo com agente promotor do direito e garantia fundamental à educação, passa pelo reconhecimento da sua função alocativa e a correção de externalidades. Nesse sentido, o censo do ensino superior brasileiro atestou nas últimas décadas, a maciça concentração do ensino superior no setor privado, através de instituições com finalidades lucrativas e não lucrativas. Os dados coletados pela pesquisa oficial demostram a insuficiência de investimentos públicos no setor, e, consequentemente, a ineficiência do Estado para atender à demanda da população, sobretudo, da população carente. No presente cenário, a imunidade tributária é um importante instrumento indutor da oferta adequada de um bem público por meio de estímulo aos investimentos privados na educação superior. A redução da carga tributária proporcionada às instituições sem fins lucrativos, permite a redução do seu custo operacional. Diante da vedação legal de distribuição de qualquer parcela de resultado contábil positivo, essas instituições têm a possibilidade de ampliar a quantidade de vagas e bolsas de ensino parciais e integrais conferidas com recursos próprios, além daquelas provenientes de programas federais, estaduais e municipais, promovendo a democratização do acesso ao ensino superior, especialmente, pela população carente. Mestre em Direito
Abstract: The research presented in this paper aimed to investigate whether tax exemption granted to nonprofit educational institutions is an efficient option to promote democratization in the access to higher education, especially by the poor. Therefore, it was initially found that tax exemption goes beyond constitutional limitation of taxation, instrument that guarantees fundamental rights. Analyzing the correlation between taxation and fundamental rights from a perspective of the classical economic theory, in addition to raising government funds, taxation is an important instrument of State action in economic and social policies. Funded by the tax system, the State exercises the following interventionist roles: allocative, distributive, and stabilizing. The study of taxation as a forcing agent for the fundamental right to education includes the recognition of its allocative role and correction of externalities. In this sense, a census of higher education in Brazil in recent decades attested to the predominance of higher education in the private sector, through profit and nonprofit institutions. Official data show the inadequacy of public investments; and therefore, the inability to meet the needs of the population, especially of the poor. In this scenario, tax exemption is an important instrument to induce adequate supply of public goods, by stimulating private investment in higher education. Tax reduction given to nonprofit organizations allows the reduction of operational costs. Given the legal prohibition to distribute any positive accounting effect, these institutions can expand the number of jobs as well as partial and full educational grants from their own resources and from federal, state, and municipal programs, promoting democratization in the access to higher education, especially by the poor.
Keywords: direito
imunidade tributária
administração tributária
democratização da educação
ensino superior
tax exemption
nonprofit educational institutions
democratization in the access to higher education
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: AMÉRICO, Cristiana Matos. A imunidade tributária como dimensão de acesso democrático ao ensino superior. 2013. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2013.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/313
Issue Date: 4-Dec-2013
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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