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Type: Dissertação
Title: Sigilo bancário em face da administração tributária
Author(s): Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes 
First Advisor: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
Summary: A Constituição brasileira, de 1988, consagra o direito à vida privada, à intimidade e a inviolabilidade da comunicação de dados. Por interpretação, assentou a jurisprudência pátria, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal, que o sigilo bancário está, implicitamente, amparado pela Constituição Federal como corolário desses direitos constitucionais da privacidade e da inviolabilidade da comunicação de dados. Assim, por representar um dos direitos fundamentais, concebe-se que somente norma com assento na Constituição pode relativizar o acesso aos dados bancários. É aceito que intimidade é aquilo relacionado com as convicções, tendências e sentimentos mais íntimos do indivíduo, que somente ele pode decidir descortinar ou não e a quem revelar. Já vida privada está relacionado com fatos da convivência e do conhecimento de pessoas de um grupo restrito, aquilo que não é público. Em face do direito à inviolabilidade da comunicação de dados, a Carta Política, de 1988, veda a interceptação da comunicação de dados informatizados no momento em que essa comunicação se realiza. Todavia, como nenhum direito é absoluto, o direito ao sigilo bancário, diante de expressa autorização constitucional, pode ser relativizado por prévia ordem judicial, por decisão fundamenta de Comissão Parlamentar de Inquérito, e, nomeadamente, ex vi do artigo 145, § 1º, da Constituição da República, pela Administração tributária, para que o próprio Fisco zele pelo maior cumprimento a direitos também fundamentais de todos os contribuintes relacionados com os princípios da legalidade, da pessoalidade do imposto de renda, da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência. Destaque-se, outrossim, que a transferência direta do sigilo bancária à Administração tributária encontra apoio constitucional com base no objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária, e nos princípios da eficiência, economicidade e moralidade da Administração. Não há de se cogitar, no caso, de quebra do sigilo bancária, mas de transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal.
Abstract: Brazilian Constitution of 1988 guarantees the right to privacy, intimacy and inviolability of data transmission. The Brazilian Supreme Court asserted that bank secrecy is implicitly supported by the Federal Constitution as a corollary of thee constitutional rights to privacy and inviolability of data transmission. Thus, it represents a fundamental right, thus only the Constitution itself can grant access to the data under bank´s control. It is accepted that intimacy is it related to the beliefs and innermost feelings of the individual, that only the individual can decide to unveil it or not and to whom to disclose. Private life is related to the facts of living and knowledge of people of a small group, things that are not public. Considering the right to inviolability of data transmission, the 1988 Constitution prohibits the interception of the communication of electronic data at the time the transmission takes place. However, there is no such a thing as absolute right, thus the right to bank secrecy, under express constitutional authorization, may be accessed when there is a prior court order, a decision based of the Parliamentary Commission, and particularly, by the Article 145, § 1, the Constitution, which grants to tax authorities to watch over the rights of taxpayers, such as principles of legality, the tax equality, the ability to pay and free competition. It is worth noting that the direct transfer of confidential bank data to the tax administration has also constitutional support based on the fundamental purpose of the Federative Republic of Brazil to build a free society, with fairness and solidarity, embodied with the principles of efficiency, parsimony and morality of Public Administration. Actually, it is not a breach of bank secrecy but transference of bank secrecy to tax secrecy, under tax administration surveillance.
Keywords: direito tributário
sigilo bancário
sigilo fiscal
direito à privacidade
administração tributária
banking secrecy
tax secrecy
privacy
inviolability of data transmission
tax administration
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Sigilo bancário em face da administração tributária. 2012. 102 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/303
Document date: 20-Nov-2012
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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