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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: A execução dos laudos arbitrais segundo a Convenção de Washington de 1965
???metadata.dc.creator???: Basílio, Tarcísio Guedes 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Borges, Antonio de Moura
???metadata.dc.description.resumo???: O objetivo da presente pesquisa é analisar a arbitragem internacional que é desenvolvida pelo Centro Internacional para Solução de Disputas sobre Investimentos (CISDI), organização internacional criada pela Convenção de Washington de 1965 (CW), sob os auspícios do Banco Mundial (BM), com o propósito de assegurar aos investidores e aos Estados um instrumento internacional de solução de controvérsias neutro. A arbitragem internacional exercida pelo CISDI se reveste de características peculiares por permitir que particulares, pessoas físicas ou jurídicas, ingressem diretamente em face de um Estado num foro internacional. O ingresso direto de particulares a foros internacionais não configura como uma regra geral em Direito Internacional Público. Em razão disso, ao consentir em ser provocado no plano internacional por um particular estrangeiro, o Estado abdica da sua prerrogativa jurisdicional sobre as pessoas domiciliadas no seu território. Na hipótese de o Estado receptor de investimento figurar no pólo passivo de determinada execução, em que pese a natureza definitiva do laudo arbitral do CISDI, a discussão sobre a sua imunidade de execução certamente será suscitada, podendo afetar a celeridade do cumprimento das obrigações pecuniárias contidas na decisão do CISDI, colocando sob suspeita a efetividade do seu sistema arbitral. Diante do empenho da comunidade global pelo constante desenvolvimento econômico internacional, cabe questionar a efetividade do sistema arbitral previsto na CW, especialmente sobre a execução dos laudos arbitrais proferidos no âmbito do CISDI em face dos Estados receptores de investimentos.
Abstract: The goal of this research is to analyze the international arbitration which is developed by the International Centre for Settlement of Investment Disputes (CISDI), an international organization created by the Washington Convention of 1965 (CW), under the auspices of the World Bank (WB) with intended to provide investors and States an instrument of international dispute resolution neutral. International arbitration exercised by CISDI is of peculiar characteristics by allowing private individuals or corporations, join directly in the face of a State in the international forum. The direct entry from individuals to international forums not configured as a general rule in Public International Law. As a result, the consent to be caused by an internationally particular alien, the State abdicates its judicial prerogative of persons domiciled within its territory. Should the receiving State investment defendants appear in a particular implementation, despite the finality of the arbitral award CISDI, discussion of its immunity from execution certainly be raised, affecting the speed of completion of pecuniary obligations contained in deciding the CISDI, placing under suspicion the effectiveness of its system of arbitration. Given the commitment of the global community by constant international economic development, one must question the effectiveness of the system of arbitration envisaged in CW, especially on the implementation of arbitral awards rendered under the CISDI face in the United receivers investments.
Keywords: direito
execução fiscal
arbitragem internacional
investimentos
desenvolvimento econômico
international arbitration
investments
controversies on investments
washington convention of 1965
international centre for settlement of investment disputes
state
immunity from execution
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: BASÍLIO, Tarcísio Guedes. A execução dos laudos arbitrais segundo a Convenção de Washington de 1965. 2011. 95 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2011.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/300
Issue Date: 30-Oct-2011
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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