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Type: Dissertação
Title: Restrições ao controle difuso da constitucionalidade das leis e ao poder geral e de cautela do judiciário no Brasil
Author(s): Cunha, Francisco Neves da 
First Advisor: Macêdo, Manoel Moacir Costa
???metadata.dc.contributor.referee1???: Correa, José Rossini Campos do Couto
???metadata.dc.contributor.referee2???: Borges, Antonio de Moura
Summary: A presente dissertação tem por tema as restrições impostas ao exercício do controle difuso da constitucionalidade no Brasil, em especial no período pós-88 e as conseqüências institucionais, a paralisação sofrida pelo controle difuso de constitucionalidade, sobretudo das leis que interessam diretamente ao Poder Executivo Federal e impliquem reformulação da despesa para a Administração Pública. Dentre o inúmeros exemplos da diminuição do controle difuso, contam-se as das ações referentes a privatizações, ao funcionalismo público, às reformas da previdência e tributária. Sobretudo, após a edição da Lei nº 9.494/97 e ainda mais depois do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 4-6/97, pelo Supremo Tribunal Federal, que perquiria da sua constitucionalidade, os juízes de hierarquia menor, em especial na área da Justiça Federal e Fazenda Pública, ficaram jurídica e politicamente, tolhidos de exercer o seu poder geral de tutela. Assim, conceder liminares e antecipações de tutela e até sentenças, embora sujeitas fossem ao duplo grau de jurisdição, tornou-se proibitivo em face dos inúmeros institutos e recursos criados pelo Executivo, até por medidas provisórias. Este tradicional modo de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público é consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro como um dos pilares do estado democrático de direito. A liberação das poupanças confiscadas, no Plano Collor, pelo Poder Judiciário Federal de Primeira Instância, através do controle difuso da constitucionalidade da lei, é o exemplo mais flagrante da necessidade do seu exercício pleno, livre de peias concentradoras e castradoras do seu exercício.
Abstract: This dissertation has by central theme the restrictions who were imposed to exercitation of diffuse control of constitutionality in Brazil, specially in period after of 1988, and institutional consequences, the stop suffered by the diffuse control, principally on laws directly linked to Executive Power which have implications with the reformulation of costs in Public Administration. Among several examples that show the decrease of diffuse control there are the process about privatizations of public enterprises, servants, and the reformulation of tributary and social security systems. After the publication of law nr. 9.494/97 and the decision of the Declaratory Action of Constitutionality nr. 4-6/97 by the Supreme Federal Court whose subject was the consideration about the constitutionality of verdicts by the judges of first jurisdiction degree, in Federal Justice, specially on processes against Public financials. So, in the political and jurisdictional senses, judges were considered forbidden to decide using, in these cases, their general power of caution. So, is not possible for judges of 1st Instance neither the concession of provisional measures nor the preliminary decision, as much as to give proffer sentences against State, same when efficacy of this decisions is dependent of appreciation by 2nd degree of Jurisdiction because several institutes and appellations were created by Executive Power using the provisory act. This traditional form of constitutional control of laws and normative acts of State is considerate as the structure of the legal democratic state. The diffuse control of constitutionality of laws by Judges of first Instance of Judicial Power become the most demonstrative example of the necessity of its full actuation and free exercise, without concentration.
Keywords: poder judiciário
Brasil
constitucionalidade das leis Brasil
Supremo Tribunal Federal
supreme federal
constitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: CUNHA, Francisco Neves da. Restrições ao controle difuso da constitucionalidade das leis e ao poder geral e de cautela do judiciário no Brasil. 2008. 192 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2008.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/295
Document date: 31-Aug-2008
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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