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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Sanções por formação de cartel no Brasil
???metadata.dc.creator???: Boson, Daniel Silva 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Silva Júnior, Gilson Geraldino da
???metadata.dc.description.resumo???: O objetivo desta dissertação foi propor sugestões para a dosimetria das multas a empresas em condenações pelo CADE por formação de cartel, observados os limites da Lei nº 12.529/11, e tendo como referencial teórico a Análise Econômica do Direito (AED). Para tanto, primeiramente justificou-se a necessidade de se punir pessoas físicas e jurídicas pela prática da conduta, ainda que estas últimas não sejam agentes racionais influenciados diretamente pelo Direito. A partir desse pressuposto, passou-se à análise da dosimetria das multas nos EUA e na Europa e foram apresentadas pesquisas empíricas sobre taxas de detecção e punição de cartéis, aumentos ilícitos de preços e aplicação de penalidades, verificando-se que as multas aplicadas naquelas jurisdições são insuficientes para dissuadir agentes racionais de praticarem a conduta. Em seguida, foram analisadas essas sanções financeiras aplicadas pelo CADE na vigência da Lei nº 8.884/94, chegando-se à conclusão de que o Conselho não possuía critério técnico para a dosimetria das mesmas. Por fim, as informações obtidas foram aplicadas à moldura da Lei nº 12.529/11, concluindo-se que o CADE deve ter por objetivo a dissuasão da conduta, mas considerando alguma proporcionalidade entre penalidade e duração da participação dos infratores. Entretanto, apenas as multas, dados os limites legais, não serão suficientes para tornar a prática de cartel uma conduta não lucrativa, de forma que o Conselho deve utilizar complementarmente os outros instrumentos postos à sua disposição pelo Legislador.
Abstract: The aim of this thesis was to propose suggestions for the dosimetry of fines against companies by CADE in convictions for cartel, within the limits of Law nº 12.529/11, and based on the Economic Analysis of Law (EAL). To do so, first it was justified the need to punish individuals and companies for the practice of the conduct, even though the latter are not rational agents directly influenced by law. From this assumption, it was analyzed the dosimetry of fines in the U.S. and Europe and it was presented empirical researches on rates of detection and punishment of cartels, illegal price increases and imposition of penalties, verifying that fines applied in those jurisdictions are insufficient to deter the practice by rational agents. Then, it was analyzed these financial penalties imposed by CADE in the enactment of Law nº 8.884/94, coming to the conclusion that the Council lacked a technical criteria for the dosimetry of them. Finally, the presented information was applied to the frame of Law nº 12.529/11, concluding that CADE should aim to deter the conduct, but considering some proportionality between fines and duration of the participation of offenders. However, only fines, given the statutory limits, will not be enough to make the practice not profitable, so that the Council should use other complementary tools made available to them by the legislator.
Keywords: engenharia econômica
sanções (direito)
conduta
economia
direito
economic analysis of law
cartel
sanctions
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: BOSON, Daniel Silva. Sanções por formação de cartel no Brasil. 2012. 85 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/284
Issue Date: 13-Nov-2012
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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