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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: Ação internacional no combate ao cibercrime e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro
???metadata.dc.creator???: Silva, Marcelo Mesquita 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Fernandes, Arinda
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho visa apresentar o principal mecanismo internacional de combate ao cibercrime, a Convenção de Budapeste, e analisar seu reflexo no ordenamento jurídico interno brasileiro. Diante dos fenômenos da Internet e da globalização, busca demonstrar a escalada da criminalidade através da rede e evidenciar que o cometimento de ilícitos, sem a necessidade da presença física do agente, dificulta, ou mesmo, afasta a possibilidade de uma persecução penal. Diante da mitigação de conceitos tradicionais, como jurisdição e soberania, procura demonstrar a necessidade de incremento da cooperação jurídica entre os Estados para prevenir e reprimir o cibercrime. Discorre, ainda, sobre aspectos da Segurança da Informação, apresentando os pilares para uma comunicação segura, e necessários para uma correta tipificação legal das diferentes espécies de cibercrimes. Aborda a Convenção de Budapeste, detalhando suas principais características e seu uso como paradigma para a formulação de uma legislação interna, que se coadune com os anseios da comunidade internacional e propicie a cooperação jurídica.
Abstract: The present paper presents the main international mechanism to combat cybercrime, the Budapest Convention, and analyze its reflection in the Brazilian domestic law. In view of the phenomena of the Internet and globalization, seeks to demonstrate the escalation of crime across the network and show that the commission of offenses, without the physical presence of the agent, difficult, or even preclude the possibility of a criminal prosecution. Given the mitigation of traditional concepts such as jurisdiction and sovereignty, seeks to demonstrate the need to increase legal cooperation between States to prevent and prosecute cybercrime. It talks also about aspects of information security, providing the foundation for secure communication and necessary for proper statutory classification of the different species of cybercrime. Covers the Budapest Convention, detailing its key features and their use as a paradigm for the formulation of domestic legislation that is consistent with the desires of the international community and allow legal cooperation.
Keywords: direito internacional público
globalização
crime
internet (redes de computação)
sistemas de recuperação da informação
segurança
international law
globalization
information security
cybercrime
budapest convention
???metadata.dc.subject.cnpq???: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
???metadata.dc.publisher.country???: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
???metadata.dc.publisher.initials???: UCB
???metadata.dc.publisher.department???: Direito
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: SILVA, Marcelo Mesquita. Ação internacional no combate ao cibercrime e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro. 2012. 107 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/276
Issue Date: 17-Jul-2012
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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