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Type: Dissertação
Title: A Transação tributária no direito brasileiro : estudo comparado com o direito espanhol
Author(s): Machado, Ieda Maria 
First Advisor: Oliveira, João Rezende Almeida
Summary: A presente dissertação tem como objetivo o estudo da regulamentação da transação tributária no ordenamento jurídico brasileiro, relativa aos impostos de competência da União, com levantamento e análise critica das diversas questões que permeiam o tema, especialmente as relativas aos princípios constitucionais, às limitações legais, às tendências doutrinárias e jurisprudenciais, e aos demais dificultadores para adoção do instituto no Brasil. O foco recai sobre o atual Projeto de Lei n° 5.082, de 2009, em tramitação na Câmara dos Deputados, que versa sobre a referida regulamentação. Em contexto de internacionalização do Direito, foi escolhida a Espanha como parâmetro para estabelecer uma comparação entre a legislação pertinente à transação tributária adotada naquele país e a proposta apresentada no Brasil como contribuição às discussões internas sobre o instituto. Além da verificação da fundamentação jurídica que suportaria a transação no direito pátrio, analisa-se questões fáticas que reclamam a adoção desta forma consensuada de resolução de conflitos tributários. Por fim, concluir-se-á pela total possibilidade de adoção da transação tributária com atendimento aos princípios da legalidade, interesse público e eficiência.
Abstract: This thesis aims is the study of regulation of the transaction tax in the Brazilian legal system, at federal level, a search and critical analysis of the various issues that underlie the subject, especially those relating to constitutional principles, the legal limitations, doctrinal and jurisprudential trends, and other difficulties to adopt the institute in Brazil. It focuses on the current Bill n°. 5.082/2009, what is pending in the House of Representatives, about transaction tax. In the context of internationalization of law, was chosen Spain as a parameter to establish a comparison between the transaction tax legislation adopted in that country and the proposal made in Brazil as a contribution to the internal discussions about the institute. In addition to verification of legal reasoning that would support the transaction in the Brazilian right, we analyze factual issues that demand the adoption of this form of consensual dispute resolution tributaries. Finally, conclusion will be the total possibility of adoption of the transaction tax compliance with the principles of legality, public interest and efficiency.
Keywords: impostos
comércio regulamentação
conflito
administração
direito tributário
transaction tax
consensual solution to conflicts
profile judicial tax enforcement
principle of the unavailability of public interest
transaction in spain
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Parents: BR
Publisher: Universidade Católica de Brasília
Institution Abbreviation: UCB
Department: Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: MACHADO, Ieda Maria. A Transação tributária no direito brasileiro : estudo comparado com o direito espanhol. 2012. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012.
Access Type: Acesso Aberto
URI:  https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/123456789/273
Document date: 16-Apr-2012
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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